A denúncia do suposto pagamento de R$ 22,5 milhões em propinas pela JBS ao ex-governador André Puccinelli (MDB) mudou de mãos na Justiça Estadual. O processo foi redistribuído ao juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal. Esta será a 8ª ação penal da Operação Lama Asfáltica distribuída ao magistrado.
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Inicialmente, com o declínio da competência pela Justiça Federal, o caso foi encaminhado ao juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande. Como outras sete ações já tramitavam na 1ª Vara, ele declinou competência e determinou o encaminhamento para Ferreira Filho.
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Em agosto deste ano, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, encaminhou outra ação da Lama Asfáltica para a 1ª Vara Criminal. Esta denúncia refere-se a lavagem de dinheiro e peculato contra o empresário João Amorim, dono da Proteco, e sua sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos.
Como as ações tramitam em segredo de Justiça fica complicado ser exato na quantidade de processos contra a suposta organização criminosa investigada pela Polícia Federal na Lama Asfáltica, acusada de causar prejuízo de R$ 432 milhões aos cofres públicos.
Em junho deste ano, o juiz Roberto Ferreira Filho encaminhou para a 3ª Vara Federal de Campo Grande a denúncia contra João Amorim por organização criminosa, corrupção, fraudes em licitações e desvios nas obras do PAC Lagoa e da MS-430.
Conforme despacho do magistrado, assinado dois dias depois do Tribunal Regional Federal da 3ª Região retirar a ação da JBS das mãos do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, a ação tem conexão com a primeira denúncia contra Puccinelli. Nesta ação, ele é acusado de causar prejuízo de R$ 142 milhões aos cofres públicos.
Com a chegada da ação criminal do suposto pagamento de propina pela JBS, Roberto Ferreira Filho volta a ter sete ações decorrentes da Operação Lama Asfáltica. Ele poderá suspender o sigilo e manter o mesmo tratamento adotado para o processo na 3ª Vara Federal de Campo Grande.
A ação foi protocolada pelo procurador da República, Davi Marcucci Pracucho, em julho do ano passado e aceita pela Justiça Federal em agosto. O juiz Bruno Cezar chegou a marcar o início do julgamento para o dia 23 de abril deste ano, com os depoimentos dos delatores da JBS.
No entanto, o julgamento foi suspenso por liminar do desembargador Paulo Fontes, relator da Operação Lama Asfáltica. Ele acatou pedido do filho do ex-governador, o advogado André Puccinelli Júnior, de que o juiz não tinha se manifestado sob a possibilidade de transferir a ação para a Justiça Eleitoral.
Um mês depois, a 5ª Turma do TRF3 surpreendeu ao acatar um outro pedido, de que a denúncia era competência da Justiça estadual, porque envolvia a concessão de incentivos fiscais e não havia verba federal, apesar dos crimes terem sido descobertos durante a investigação da PF na Operação Lama Asfáltica.
O tratamento foi o mesmo dado para a denúncia contra o ex-governador Zeca do PT, acusado de ser o pioneiro no esquema de cobrar propina em troca de incentivos fiscais. O petista nega a acusação feita pela JBS. O caso foi encaminhado para a Justiça estadual pelo Supremo Tribunal Federal em agosto do ano passado.
Os réus na Lama Asfáltica podem enfrentar um novo julgamento. Nesta quinta-feira, o juiz Roberto Ferreira Filho determinou que a defesa se manifeste se há interesse em fazer perícia na MS-228, outra rodovia alvo de desvios milionários.
Caso os réus não queiram perícia, o magistrado deverá marcar a data da audiência de instrução e julgamento.