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Empresa desiste de briga na Justiça e põe fim às desculpas para Governo atrasar Aquário

Polêmico e caríssimo projeto, que deve superar R$ 300 milhões, não tem mais obstáculos para não ser concluído (Foto:  Edemir Rodrigues/Arquivo)

A Tecal Engenharia, do Rio de Janeiro, desistiu do recurso na Justiça para brigar pelo contrato de R$ 4,665 milhões para obras de automação e põe fim a qualquer obstáculo para a conclusão do polêmico Aquário do Pantanal. Lançado em junho de 2011 pelo ex-governador André Puccinelli (MDB), a obra planejada para ser emblemática na Capital se transformou em símbolo de corrupção e ralo de desperdício do dinheiro público.

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Fraudes na Lúdio Coelho: liminar de Fontes atrasa 2º julgamento de André na Lama Asfáltica

Ex-governador quer perícia em documentos e em toda a extensão de avenida construída na Capital que teria causado prejuízo de R$ 4,8 milhões à União (Foto: Arquivo)

O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar em habeas corpus para suspender o julgamento do ex-governador André Puccinelli (MDB) pelas fraudes na obra da Avenida Lúdio Martins Coelho, em Campo Grande. Este deve ser o 2º julgamento do emedebista na Operação Lama Asfáltica a sofrer atraso por causa de decisão da segunda instância.

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MPE ganha “aval” do STJ para incluir multa e ampliar bloqueio de acusados de corrupção

MPE pediu bloqueio de R$ 140 milhões em processso por corrupção na obra do Aquário, mas valor caiu para R$ 10,7 milhões. (Foto: Arquivo)

O MPE (Ministério Público Estadual) agora conta com mais uma “arma” para ampliar bloqueios de valores de denunciados por corrupção em Mato Grosso do Sul. A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa”.

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STF nega agravo e mantém condenação de Giroto a um mês e 15 dias por agredir repórter

Ex-secretário teve nova derrota em ação no Supremo Tribunal Federal (Foto: Arquivo)

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal negou agravo interno e manteve a sentença que condenou o ex-deputado federal Edson Giroto a pena de um mês e 15 dias pela agressão contra uma jornalista. Os ministros acompanharam voto do relator e presidente da corte, Luiz Fux. O julgamento virtual foi concluído na terça-feira (14).

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Mais Lama: ação por organização criminosa contra Cance e milionários vai à justiça estadual

Juiz envia para justiça estadual denúncia de organização criminosa contra oito réus na Operação Lama Asfáltica, inclusive milionários e filho de ex-governador (Foto: Arquivo)

Mais uma ação por organização criminosa contra oito réus na Operação Lama Asfáltica, inclusive milionários vai ser encaminhada para a justiça estadual de Mato Grosso do Sul a pedido do ex-secretário-adjunto estadual de Fazenda, André Luiz Cance. Em despacho publicado nesta terça-feira (14), o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, declina competência para a denúncia envolvendo os acusados de desviar dinheiro público na gestão de André Puccinelli (MDB).

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Fux vota pela rejeição de agravo e STF deve manter condenação de Giroto por agredir jornalista

Ex-secretário de Obras tenta se livrar da 3ª condenação, mesmo que pena seja irrisória de apenas um mês em regime aberto (Foto: Arquivo)

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar agravo interno do ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, que tenta anular condenação por agredir uma jornalista no dia 9 de março de 2018. O presidente da corte e relator do pedido, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição do pedido e manutenção da sentença que condenou o ex-deputado federal a um mês e 15 dias de prisão simples em regime aberto.

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Cance e Amorim querem anular inquérito sobre desvios no Detran e bloqueio de R$ 40 mi

Ex-secretário e empresário querem até anular as provas colhidas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão (Foto: Arquivo)

O ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, e o empresário João Amorim recorreram ao Superior Tribunal de Justiça para suspender o sequestro de R$ 40 milhões e as investigações pelos desvios milionários no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O dono da Proteco cita o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e quer anular as provas recolhidas na Operação Motor de Lama, denominação da 7ª fase da Lama Asfáltica.

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André pede aval de juiz para vender 4 terrenos em residencial de luxo e pode faturar R$ 2,4 mi

André quer vender quatro terrenos no residencial de luxo, onde um lote pode custar até R$ 1,3 milhão (Foto: Reprodução)

O ex-governador André Puccinelli (MDB) pediu autorização da Justiça Federal para vender quatro lotes no Residencial Damha I, famoso condomínio de luxo na Capital. Conforme corretores do mercado imobiliário, o emedebista pode faturar, no mínimo, R$ 2,4 milhões com a venda dos imóveis. O Ministério Público Federal manifestou-se favorável a alienação dos terrenos.

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STJ anula decisão do TJ e mantém processo contra Amorim por emprestar avião a Puccinelli

Com retratação de ministro do STJ, João Amorim volta a ser réu por improbidade por ceder aeronave “Cheia de Charme” para políticos (Foto: Arquivo)

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e manteve ação de improbidade administrativa contra João Amorim pelo empréstimo de aeronave para o ex-governador André Puccinelli (MDB) e os ex-secretários estaduais de Fazenda, André Cance, e de Obras, Edson Giroto. O magistrado acatou agravo interno do Ministério Público Estadual e se retratou de decisão que havia indeferido recurso especial.

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Carlão ignora 13 vereadores e sepulta CPI do Consórcio Guaicurus após ouvir procurador

Câmara ignora drama do usuário do transporte coletivo e descarta CPI, apesar de proposta ter tido apoio de 13 vereadores, três a mais do que o mínimo necessário (Foto: Richelieu de Carlo Pereira/O Jacaré)

O presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), ignorou as assinaturas de 13 vereadores e enterrou a proposta para criar a CPI para investigar o Consórcio Guaicurus. Ele seguiu o parecer do procurador-geral da Câmara, Luiz Gustavo Lazzari, que não foi eleito, e livrou as empresas de ônibus, que prestam péssimo serviço na Capital e são controladas pela poderosa família Constantino.

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