A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga, nesta terça-feira (24), pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para elevar para R$ 89,8 milhões o bloqueio do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) e do irmão, Jamil Name Filho. A turma também analisará pedido dos irmãos para substituir o sequestro de R$ 18,2 milhões por uma fazenda em Corumbá, avaliada em R$ 19,2 milhões.
O Ministério Público Estadual apontou oito provas “robustas e suficientes” para pedir a condenação do ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, e mais cinco pelo desvio de R$ 6,307 milhões nas obras de manutenção da MS-184. O órgão recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul contra a absolvição do sexteto pelos crimes de peculato e falsidade ideológica.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Crimina de Campo Grande, marcou para novembro deste ano o segundo julgamento do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) e do empresário Jamil Name Filho por organização criminosa e obstrução de Justiça. Preso como traficante ostentação e responsável pelo bilhete com o suposto plano para matar autoridades, Kauê Vitor Santos da Silva será uma das testemunhas de defesa.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, marcou para o final de 2023 o julgamento do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB), do seu irmão, Jamil Name Filho, e de mais 13 pessoas pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção pela exploração do jogo do bicho. A audiência de instrução começará com o depoimento das testemunhas de acusação em 30 de outubro e terminará com o interrogatório dos réus no 13 de dezembro do próximo ano.
Quinze juízes se inscreveram no concurso de remoção para assumir a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, que ficou vaga após a saída do juiz David de Oliveira Gomes Filho. Entre os cotados para assumir o julgamento de casos emblemáticos e de políticos e empresários poderosos, há magistrados que ganharam notoriedade por condenar, prender e bloquear bens de milionários e autoridades influentes em Mato Grosso do Sul.
Na primeira sentença da Operação Lama Asfáltica na Justiça estadual, o juiz Roberto Ferreira Filho apontou “fragilidade” das provas e absolveu o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, e mais cinco pelo suposto desvio de R$ 6,307 milhões na obra de manutenção da MS-184 – o valor atualizado seria de R$ 9,889 milhões. Os réus foram inocentados dos crimes de peculato e falsidade ideológica e ficam livres de R$ 19,7 milhões aos cofres públicos.
A Justiça aceitou a denúncia contra o empresário Rodolfo Pinheiro Holsback e o médico Marcelo Henrique de Mello pelos crimes de corrupção passiva e ativa, fraude em licitações, associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Devido ao suposto desvio na saúde, eles ainda tiveram R$ 46,2 milhões bloqueados para garantir o ressarcimento dos cofres públicos.
Sentença do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, absolveu o empresário Jamil Name Filho, guardas municipais, policiais e o advogado Alexandre Gonçalves Franzoloso da denúncia de obstrução de investigação de organização criminosa. Eles foram acusados de ameaçar testemunhas, impedir delação premiada e remover documentos e armas para dificultar o trabalho da força-tarefa na Operação Omertà.
O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, negou pedido da defesa para a retirada da tornozeleira eletrônica do empresário Fahd Jamil, conhecido como Rei da Fronteira. Acusado de chefiar um grupo de extermínio na fronteira e réu por organização criminosa e corrupção, ele permanece em prisão domiciliar, mas poderá receber a visita da filha sem qualquer restrição.
A Justiça determinou a prisão do policial federal Everaldo Monteiro de Assis, o Jabá, para iniciar o cumprimento da sentença por porte ilegal de munições estrangeiros. Alvo da primeira fase da Operação Omertá, deflagrada em 27 de setembro de 2019, ele teve a pena elevada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para um ano de detenção e um ano de reclusão no regime aberto.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
