Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento aos recursos e anulou a sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-secretário estadual de Governo, Osmar Domingues Jeronymo. “Inocentado”, ele ficou livre de pagar R$ 1,258 milhão pelo desvio ocorrido na Prefeitura de Campo Grande e não corre mais risco de perder o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Por unanimidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou decisão que arquiva denúncia contra o ex-deputado estadual Ary Rigo, 74 anos. Com seis mandatos e ex-presidente da Assembleia Legislativa e figura expoente desde a criação de Mato Grosso do Sul, o político ficou preso por um dia, em agosto de 2017, quando foi alvo da Operação Antivírus. Na ocasião, a acusação era de ser sócio oculto de empresa de informática.
Em sentença publicada nesta terça-feira (14), a Justiça condenou duas professores e um técnico da Secretaria Estadual de Saúde por improbidade administrativa por acúmulo ilegal de salários. Por terem recebido do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, eles deverão devolver R$ 765,2 mil corrigidos. Entre os condenados está Kátia Regina Nunes Ribeiro Motti, que foi chefe de gabinete do então presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB).
O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mário César Oliveira da Fonseca (MDB), foi condenado por improbidade administrativa por não cumprir ordem judicial. Para não abrir a caixa preta do legislativo, ele se negou a entregar ao juiz aos valores detalhados sobre o pagamento de verba indenizatória e diárias aos vereadores entre 2005 e 2008. O emedebista vai pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao salário como chefe do parlamento.
O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Jaber Cândido, foi condenado por improbidade administrativa por usar o carro oficial para frequentar as aulas de direito em faculdade particular na Capital. A sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, marcou a audiência de instrução e julgamento da ação de improbidade administrativa em que o ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (Progressistas) e o ex-secretário de Finanças Disney de Souza Fernandes são réus acusados de suplementação de R$ 86 milhões sem autorização da Câmara Municipal, como determina a Lei 5.425/2014, e de uma espécie de pedalada fiscal, ao elevar gastos com retificação de dois decretos.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado usaram a Limpamesmo Conservação e Limpeza como “cabide de empregos” para contratar apadrinhados e driblar o concurso público. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, a empresa de limpeza foi usada para contratar desde motorista até cabos eleitorais para áreas administrativas da corte fiscal.
O Ministério Público Estadual mudou de ideia sobre a doação de área do município para a construção da igreja do ex-prefeito Gilmar Antunes Olarte (sem partido). Parecer do promotor Humberto Lapa Ferri, apresentado sete anos após a denúncia, conclui que o senador Nelsinho Trad (PSD) não praticou crime ao doar o imóvel para a Assembleia de Deus Nova Aliança no Jardim Coophamat.
O Ministério Público Estadual pediu o compartilhamento das provas coletadas na Operação Mineração de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal no dia 8 do mês passado. A promotoria abriu inquérito para apurar eventuais crimes de improbidade administrativa cometidos pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Neves, e pelos conselheiros Osmar Domingues Jeronymo e Ronaldo Chadid.
Diante da impossibilidade e desinteresse da USP (Universidade de São Paulo) e da Unicamp, universidades renomadas, a Justiça parte para uma terceira via na tentativa de executar perícia na obra da MS-357, que faz parte do pacote de irregularidades reveladas na operação Lama Asfáltica e levou à ação de dano ao erário com valor de R$ 56,8 milhões.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
