Tag: improbidade administrativa (page 1 of 12)

Ex-prefeito do MDB vira réu por dispensar licitação para contratar chargista

Juiz aceita denúncia penal contra Waldeli dos Santos Rosa por contratar chargista sem licitação (Foto: Arquivo)

O ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), virou réu por dispensar licitação para contratar o chargista Marcos Antônio Rosa Borges e causar prejuízo de R$ 30 mil ao município. Ele também foi alvo de ação de improbidade administrativa protocolada pelo sucessor, Cleverson Alves dos Santos (PP), que pede a devolução do dinheiro, multa de R$ 150 mil e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

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Famoso por condenar poderosos, juiz pede para sair após ataques e anulação de sentenças

Juiz David de Oliveira Gomes Filho deixa 2ª Vara de Direitos Difusos após nove anos, ataques de desembargador e anulação de sentenças na Lama Asfáltica (Foto: Arquivo)

Famoso pela condenação de políticos e empresários poderosos em Mato Grosso do Sul, o juiz David de Oliveira Gomes Filho pediu e vai deixar o comando da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Após nove anos, o magistrado foi alvo de ataques liderados pelo desembargador Sérgio Martins e ainda viu o Tribunal de Justiçar anular sentenças de investigados pela Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica por desviar uma fortuna dos cofres públicos.

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Apesar de nova lei, MPE quer manter ação contra Giroto e Amorim pelo desvio de R$ 5,7 mi

Giroto aposta em lei sancionada por Bolsonaro para se livrar de ações por improbidade administrativa em decorrência dos supostos desvios apontados pela Operação Lama Asfáltica (Foto: Arquivo)

Apesar das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Estadual quer manter a ação pelo desvio de R$ 5,770 milhões contra o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, o empresário João Amorim, e os ex-presidente da Agesul, Maria Wilma Casanova Rosa e Wilson Cabral Tavares. Eles podem ser condenados a pagar R$ 63,4 milhões aos cofres públicos, incluindo a multa de dez vezes o valor do dano ao erário.

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André cita CPI e culpa secretários por incentivos a JBS para desbloquear R$ 190,3 milhões

Em pré-campanha ao Governo, André vem percorrendo os municípios do interior do Estado (Foto: Divulgação)

Para se livrar do bloqueio de R$ 190,333 milhões determinado pela Justiça há quase dois anos, o ex-governador André Puccinelli (MDB) responsabiliza dois secretários estaduais pelos incentivos fiscais concedidos à JBS, que causou prejuízo de R$ 76,711 milhões aos cofres estaduais. O emedebista também cita a CPI da JBS, criada pela Assembleia Legislativa, que o isentou junto com Reinaldo Azambuja (PSDB) de qualquer responsabilidade pelos danos causados ao erário.

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Principal estrela do PT, Zeca continua inelegível e candidatura depende de julgamento no STJ

Volta de Lula animou ex-governador, mas ainda vai precisar de vitória no STJ para recuperar os direitos políticos (Foto: ArquviO

Cotado para disputar o Governo do Estado pela 4ª vez e principal estrela do Partido dos Trabalhadores, o ex-governador Zeca do PT está inelegível e não pode ser candidato nas eleições deste ano. O petista teve os direitos políticos suspensos em julgamento polêmico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e só poderá voltar à política caso o Superior Tribunal de Justiça julgue recurso, que está parado desde outubro do ano passado.

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Enquanto calcula valor do ressarcimento, MPE cobra R$ 5,4 mi em multas de Bernal e Olarte

Bernal é alvo de ação de execução de sentença para pagar R$ 1,9 milhão em multa por fraudes nos convênios (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Estadual pede na Justiça o pagamento de R$ 5,464 milhões em multas dos ex-prefeitos Alcides Bernal (Progressistas) e Gilmar Olarte (sem partido) pelas fraudes e desvios de dinheiro nos convênios com a Omep e Seleta. A execução da sentença foi protocolada nesta quinta-feira (3) pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende.

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Justiça cassa direitos políticos e frustra 2ª tentativa de Bernal chegar a Câmara dos Deputados

Bernal está inelegível até fevereiro de 2027 após sentença que o condenou por improbidade ter transitado em julgado (Foto: Arquivo)

Sentença condenando Alcides Bernal (Progressistas) pelas fraudes nos convênios com a OMEP e Seleta transitou em julgado no dia 4 deste mês e vai tirá-lo das eleições deste ano. O ex-prefeito está com os direitos políticos suspensos até fevereiro de 2027, deverá pagar multa de R$ 1 milhão e ainda terá o nome inscrito no cadastro nacional dos condenados por improbidade administrativa.

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MPE isenta promotor, mas não diz quem “ajudou” engenheiro a ficar livre de devolver R$ 5 mi

MPE diz que promotor não tem atribuição de recorrer contra decisões em segunda instância, mas não revelou o nome do procurador de Justiça que falhou e acabou ajudando engenheiro a ficar livre de condenação na Lama Asfáltica (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Estadual informou, em nota, que o promotor Fábio Ianni Goldfinger não foi o responsável pela falha que acabou livrando o engenheiro João Afif Jorge de devolver R$ 5,494 milhões aos cofres públicos. No entanto, o órgão não informou o nome do procurador de Justiça que “falhou” ao não questionar o acordão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que anulou a sentença de ação de improbidade administrativa.

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TRF3 também anula denúncia contra ex-secretário de Fazenda por não aplicar 12% em saúde

Ex-secretário alegou que cumpria ordens de André Puccinelli, que se livrou de denúncia em 2018 (Foto: Arquivo)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou agravo de instrumento e anulou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Fazenda, Jader Rieffi Julianelli Afonso. Ele era réu na 4ª Vara Federal de Campo Grande por não aplicar 12% da receita líquida em saúde, como prevê a lei. O valor não aplicado foi de R$ 374 milhões em 2013, penúltimo ano da gestão de André Puccinelli (MDB).

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Nelsinho usa lei aprovada por ele para suspender julgamento e ficar livre de ação de R$ 131 mi

Senador Nelsinho Trad recorreu a lei aprovada com seu apoio para se livrar de ação que cobra R$ 131 milhões pelo desvio em obra do tapa-buracos na Capital (Foto: Arquivo)

O senador Nelsinho Trad (PSD) recorreu à Lei 14.230, de 25 de outubro do ano passado, aprovada com o seu apoio, para suspender o julgamento por improbidade administrativa. O objetivo é se livrar da ação que levou ao bloqueio de R$ 131 milhões por fraude e desvio de dinheiro da prefeitura por meio da Operação Tapa-Buracos. No entanto, o pedido foi negado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

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