A Prefeitura de Campo Grande buscou a Justiça para interromper a greve dos servidores da enfermagem. O município alega que a paralisação, iniciada nesta segunda-feira (27), é “ilegal e abusiva”, já que ainda há negociações em andamento e, por se tratar de serviço essencial, 90% do efetivo deve permanecer nos postos de saúde.
O procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo Santana, pede ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) liminar para interromper imediatamente o movimento grevista, com o retorno de todos os servidores aos seus postos de trabalho, sob pena de serem responsabilizados e pagarem multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
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De acordo com o Sinte-PMCG (Sindicato dos Trabalhadores na Enfermagem), a greve foi deflagrada em razão do “descumprimento do prazo para enquadramento e reposicionamento previstos no seio da Lei Complementar 376/2020, cujo prazo venceu em 31 de dezembro de 2022”, e cujo pleito sequer teria sido ofertado contraproposta pela prefeitura.
“O movimento paredista carece de legalidade, vez que o Município apresentou resposta as reinvindicações da categoria, justificando o motivo do não enquadramento da carreira e de que as medidas estariam sendo adotadas para o pleito se concretizar oportunamente, razão pela qual não se justifica a manutenção do movimento”, argumentou Alexandre Ávalo.
“Além disso, a possível greve geral noticiada pelo Sindicato dos trabalhadores públicos em enfermagem do Município de Campo Grande interromperá a prestação de serviço público de saúde essencial, contínuo e indispensável aos munícipes de Campo Grande, de forma ilegal e abusiva e, por tal conta, não pode ser referendada pelo Poder Judiciário”, prossegue.
A prefeitura informou que as conversas com a categoria seguem em andamento, sendo que as partes estiveram reunidas para tratar das negociações neste final de semana, após a notificação realizada na sexta-feira (24).
“A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já se posicionou no sentido de ser ilegal greve declarada sem que fossem esgotadas todas as possibilidades de negociação”, destaca a Procuradoria, que pede o reconhecimento da abusividade do movimento grevista.
O município também aponta ilegalidade no fato de não haver período de duração determinado para a greve.
“Como se vê, o próprio Sindicato afirma que irá PARALISAR TOTALMENTE inúmeros serviços essenciais, contínuos e indispensável à população, o que por si só já demonstra a irregularidade do movimento”, relata Alexandre Ávalo.
“Como se vê, essa definição deve ser feita conjuntamente com o Poder Público e não de forma unilateral pelos grevistas, pois quem opera o Sistema e conhece das suas necessidades é a Administração, não o Sindicato da categoria”.
O Paço Municipal diz que a luta por melhores condições de trabalho não pode sobrepor-se ao direito constitucional à saúde da população, ainda mais na área da saúde. “A jurisprudência entende que o percentual mínimo para garantir o atendimento da população é de pelo menos 90% do efetivo”, alega.
Por fim, a prefeitura usa o estouro do limite para pagamento dos servidores como motivo para não atender as demandas dos profissionais da enfermagem.
“A inviabilidade de atendimento do pleito grevista, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Administração Pública Municipal não pode, nesse momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal, visto que já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções”, justifica.
Caso a Justiça não considere ilegal e abusiva a greve, a Prefeitura pede que, no mínimo, reconheça a necessidade de manter 90% do efetivo dos profissionais da enfermagem em atendimento nos postos de saúde.
O relator do caso é o desembargador Paschoal Carmello Leandro.
A Greve
O Sinte-PMCG (Sindicato dos Trabalhadores na Enfermagem) comanda a greve por tempo indeterminado a partir das 10h da manhã desta segunda-feira. De acordo com Ângelo Macedo, presidente da entidade, a adesão é de 100%. No entanto, será respeito o índice de 30% nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e nos Centros Regionais de Saúde.
A greve deve comprometer a vacinação e atendimento nas unidades básicas de saúde e da família, como teste de covid-19, curativos e aplicação de medicamentos. A Secretaria Municipal de Saúde informou que o atendimento médico e odontológico e de urgência e emergência é normal.
Os técnicos e enfermeiros reivindicam o Plano de Cargos e Carreiras e o pagamento de insalubridade determinado pela Justiça. Eles também querem o pagamento do piso nacional da categoria, que está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal.