O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aposentou compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi condenada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por usar a influência e a estrutura da Polícia Civil para ajudar o filho, Breno Fernando Solon Borges, preso com 129 quilos de maconha e munições, a sair da prisão em julho de 2017. Afastada do cargo desde outubro de 2018, a magistrada recebeu quase meio milhão em salários de janeiro a setembro deste ano.
Com aval do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Campo Grande iniciou, nesta semana, a construção da última estação de embarque e desembarque de passageiros do corredor do transporte coletivo da Rua Brilhante. A obra ficou suspensa por mais de ano após o posto de combustível ingressar com pedido de tutela de urgência para suspender a construção do ponto de ônibus.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) não encontrou provas de que o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Joenildo de Souza Chaves, tentou ajudar o suposto grupo de extermínio chefiado por Jamil Name e Jamil Name Filho. A pedido dos promotores, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, determinou o arquivamento da investigação contra o magistrado.
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa pode livrar o senador Nelsinho Trad (PSD) de ser condenado pela 2ª vez por corrupção e pagamento de propina na licitação bilionária da coleta do lixo, vencida pela Solurb em 2012. De acordo com o site Poder 360 (veja aqui), com as novas regras, o ex-prefeito de Campo Grande pode arquivar a denúncia que cobra R$ 101,5 milhões pelos desvios dos cofres municipais.
*Por Richelieu Pereira
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, negou liminar para suspender a contratação emergencial, ou seja, sem licitação, da H2L Equipamentos e Sistemas LTDA pelo Governo do Estado. O acordo foi fechado após o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul apontar que houve direcionamento a favor da empresa em concorrência que acabou sendo suspensa. Segundo o MPE, as cláusulas e condições do certame foram feitas sob medida para beneficiar o grupo.
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a abertura de PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) por venda de sentença por R$ 100 mil contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, afastado da 5ª Vara da Família e Sucessões de Campo Grande. A sindicância deveria ser aberta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas a falta de quórum e o apoio de 12 desembargadores, a corte havia livrado o magistrado da investigação.
A Tecal Engenharia, do Rio de Janeiro, desistiu do recurso na Justiça para brigar pelo contrato de R$ 4,665 milhões para obras de automação e põe fim a qualquer obstáculo para a conclusão do polêmico Aquário do Pantanal. Lançado em junho de 2011 pelo ex-governador André Puccinelli (MDB), a obra planejada para ser emblemática na Capital se transformou em símbolo de corrupção e ralo de desperdício do dinheiro público.
Por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado foi obrigado a promover o investigador Célio Rodrigues Monteiro, o “Manga Rosa”, de 1ª para classe especial da Polícia Civil. Ele foi preso na Operação Omertà, deflagrada pelo Garras e Gaeco, e virou réu por ajudar os supostos grupos de extermínio comandados pelos empresários Jamil Name (morto), Jamil Name Filho, Fahd Jamil e Flávio Georges Corrêa, o Flavinho.
A Justiça determinou que o Tribunal de Contas do Estado forneça a lista completa dos servidores comissionados para o Ministério Público Estadual confirmar denúncia da existência de nepotismo. O despacho ocorreu em ação popular que denunciou a contratação de 13 parentes, entre ex-mulheres de conselheiros, esposas de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e filhos de secretários estaduais.
Acusado de comandar o grupo para roubar a propina de R$ 300 mil do corretor de gado, José Ricardo Guitti Guímaro, o Polaco, o mestre de obras Luiz Carlos Vareiro, o Véio, 64 anos, virou réu por posse ilegal de arma de fogo roubada. O juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual e marcou a audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de março de 2022.
Edivaldo Bitencourt é jornalista formado pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
