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Deputado pede ao MPF para obrigar Energisa a suspender protesto de devedor em cartório

Em plena pandemia, presidente da Energisa, Marcelo Vinhaes Monteiro, vem aterrorizando consumidores com proteto em cartório com contas com mais de cinco dias em atraso (Foto: Arquivo)

O deputado estadual Paulo Duarte (MDB) acionou o Ministério Público Federal para ingressar com ação na Justiça para obrigar a Energisa a suspender o protesto em cartório dos consumidores com contas em atraso em Mato Grosso do Sul. Ele também pede que a empresa cancele todos os protestos, porque a medida é “abusiva” e não tem amparo legal na Resolução 1.000 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nem no contrato de prestação de serviço.

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Energisa põe cliente no Serasa após 4 protestos em cartório e eleva a conta em R$ 540

Concessionária também está negativando nome de consumidores com conta em atraso no Serasa (Foto: O Jacaré)

Um consumidor de Nova Andradina teve o nome protestado em cartório quatro vezes pela Energisa apenas no ano passado e vai ser obrigado a desembolsar R$ 540 apenas em custas para recuperar o crédito na praça. Além disso, a concessionária de energia incluiu o nome do cliente no Serasa, sujando de vez o seu nome no comércio.

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Procon manda Energisa suspender protesto em cartório de clientes com contas atrasadas

Procon cobra explicações de concessionária por estar negativando nome de devedores em cartório (Foto: Arquivo)

O Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) determinou, por meio de ofício, que a Energisa deixe de enviar para protesto em cartório os nomes dos clientes com contas em atraso. A base da notificação é que a Resolução 1.000, publicada em dezembro pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), não prevê a negativação dos devedores, conforme antecipou O Jacaré.

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Resolução da Aneel não prevê protesto em cartório e limita a 2% multa por atraso na conta de luz

Resolução da Aneel não dá respaldo para concessionária de energia protestar nome de devedor em cartório (Foto: Arquivo)

A Resolução 1.000, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), não prevê o protesto em cartório das contas de luz em atraso. O órgão regulador estabelece apenas a cobrança de juros e multa de até 2% e a suspensão no fornecimento da energia elétrica no caso de atraso no pagamento por parte do consumidor.

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