O Ministério Público Estadual abriu dois inquéritos para investigar o contrato de R$ 16,8 milhões firmado pela Secretaria Estadual de Saúde para entregar medicamentos em casa. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) criou a despesa milionária ao sepultar um serviço considerado referência nacional e sem custo adicional ao contribuinte. O Governo vai pagar pelo transporte apesar de faltar dinheiro para comprar remédios.
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A abertura de inquéritos foi feita a pedido do Conselho Estadual de Saúde, que não aprovou a terceirização da logística inteligente de almoxarifado, distribuição e dispensação de medicamentos. O “programa inovador” do secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende, também foi condenado pelo Conselho Regional de Farmácia, porque expõe a população ao risco ao entregar o remédio sem qualquer orientação.
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A investigação ocorre após trapalhadas de Resende. Ele chegou a homologar como vencedora e assinou o contrato com uma empresa em recuperação judicial, a Intero Brasil. O extrato do contrato foi publicado no dia 23 de abril deste ano no Diário Oficial do Estado. No dia 3 de maio, o Governo publicou edital cancelando. O vencedor do certame foi o Consórcio LIM – Logística Inteligente de Medicamentos.
Conforme ofício da promotora Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, ela vai investigar a violação dos direitos dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) à assistência farmacêutica e a consulta de farmacêutico. Já a suspeita de direcionamento na licitação e improbidade administrativa será apurada por uma das três promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
“Muitos motivos citados como problemas no Termo de Referência foram causados pela própria gestão, quando, por exemplo, não deu sequência no contrato da empresa de segurança patrimonial, quando não contratou mais servidores para logística, quando não deu sequência na contratação de empresa para manutenção dos equipamentos, etc”, apontou o Conselho Estadual de Saúde.
“É um valor exorbitante para um contrato de curto período, deixando mais nítido que a modalidade que deveria ser utilizada seria a PPP”, destacou. Como o contrato é de apenas um ano, o Governo não deverá manter a atual estrutura e será obrigado a renovar com o consórcio. Pela regra atual, o contrato para prestação de serviços poderá ser prorrogado por até cinco anos.
“Conforme descrito, houveram muitos equívocos no processo licitatório incluindo o resultado da licitação, pois adjudicaram uma empresa e depois, sob alegação publicada no DOE/MS de que foi um ‘erro de digitação’, justificaram a anulação parcial do pregão eletrônico, trocando a empresa vencedora e cancelando o contrato com a Empresa Brasileira de Logística em Mobilidade e Gestão Ltda – Intero Brasil passando para o Consórcio LIM”, destacou.
Para o Conselho Estadual de Saúde, o ideal era manter o atual sistema de distribuição de remédios. Em Campo Grande, os usuários buscam na Casa da Saúde. No interior, a distribuição é feita nos núcleos regionais.
“Hoje utiliza-se para gestão do estoque da logística de medicamentos o sistema Hórus que é gratuito o qual foi desenvolvido pelo Ministério da Saúde e é utilizado por vários estados. O sistema Hórus permite a impressão de relatórios de medicamentos controlados por lista (exigido pela Vigilância Sanitária); relatório de lote e validade para controle do prazo de validade dos medicamentos; e relatório com estoque e consumo por período para programação de compras”, ressaltou.
“Alegam também que a contratação será importante porque hoje a logística da SES/MS não possui seguro para as cargas transportadas para o interior, mas, é importante frisar que se a gestão resolver contratar um seguro, com certeza o valor não chegaria nem perto dos R$ 16.800.000,00 que será pago a empresa contratada. FAZER ORÇAMENTO!”, pontua.
“Inclusive, a Logística de Medicamentos da SES/MS localiza-se no mesmo pátio que o Almoxarifado de Vacinas o qual também não possui sistema de câmeras, empresa de segurança contratada para monitoramento e muito menos seguro para cargas. E olha que hoje, com a distribuição da vacina contra COVID-19, o almoxarifado das vacinas está mais visado que a Logística de medicamentos, mas a sua gerência não será passada para empresa privatizada”, comparou, sobre a importância das doses.
Em maio, ao ser questionada sobre a recuperação judicial, os integrantes do consórcio, a Intero Brasil e Health Brasil Inteligência em Saúde, informaram que a empresa estava quitando as dívidas e deixando a condição de recuperação judicial. A Secretaria destacou que a lei permite a participação de empresas em recuperação judicial.
“A legislação permite a participação em processos licitatórios de empresas em recuperação judicial que obtiver a sua concessão ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente desde que apresentem a respectiva certidão inserida no cadastro”, destacou.
Sobre o objetivo, o Governo pontuou o seguinte: “É a primeira vez que ocorre esse tipo de projeto. O objetivo é modernizar a logística farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde. A Secretaria de Estado de Saúde está adotando a execução de serviços de logística inteligente de almoxarifado, distribuição e dispensação de medicamentos com infraestrutura, sistemas e processos automatizados, tecnologia e recursos técnicos especializados”.