A Justiça deferiu três liminares solicitadas pelo Consórcio Guaicurus, sendo duas neste mês o livram de pagar 147 multas aplicadas pelas agências municipais. Uma vai ter impacto direto na tarifa do transporte coletivo, que obriga a prefeitura a incluir o ISS (Imposto Sobre Serviços) no cálculo da tarifa. O valor pode superar R$ 5.
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Na quarta-feira (16), a juíza Patrícia Kelling Karloh, em substituição na 3ª Vara de Fazenda Pública, acatou pedido da empresa para suspender 87 multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O advogado André Borges alegou que as infrações deverão ser anuladas porque ferem princípios constitucionais.
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“Assim sendo, tem o autor o direito subjetivo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo-se em consequência os efeitos decorrentes da inscrição dos débitos em dívida ativa, bem como obsta o protesto dos referidos débitos”, pontuou a magistrada.
“O depósito do montante da exação prescinde a liminar de qualquer outra análise a respeito da matéria de direito discutida ou da urgência da medida, uma vez que o Erário fica garantido com a retenção do valor integral”, afirmou. Para obter a liminar, as empresas fizeram o depósito judicial do valor do débito.
A primeira liminar foi concedida pela magistrada no dia 8 deste mês. Na ocasião, Patrícia Karloh determinou a suspensão de 60 multas aplicadas pela Agetran. Há outras duas ações pedindo a anulação das multas aplicadas pelo município.
Outra decisão da Justiça terá impacto direto no bolso dos usuários do transporte coletivo na Capital. Em outubro, o juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou o cumprimento da sentença que obriga a prefeitura a incluir o ISS no cálculo da tarifa.
A sentença inclui o tributo desde o início deste ano, quando o tributo voltou a ser cobrado após isenção por quase sete anos. O grupo obteve decisão favorável até no Tribunal de Justiça. O impacto pode ser retroativo e pesar de forma significativa no preço da tarifa.
O Correio do Estado divulgou que o valor da tarifa pode ter aumento de 22% e superar a barreira de R$ 5. O representante das empresas, João Rezende, explicou que o cálculo técnico irá definir este valor, apesar da precariedade do serviço na Capital.
As empresas alegam que a pandemia agravou as finanças e esperam subsídio do poder público ou a inclusão das perdas no cálculo da tarifa. A data-base do transporte coletivo é este mês e o prefeito Marquinhos Trad (PSD) deverá anunciar o novo preço da passagem do ônibus urbano ainda neste mês.