O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia contra o Consórcio Guaicurus, acusado de ser beneficiado de direcionamento e limitação na competitividade na licitação realizada em 2012. A decisão mantém a ação que pode levar à anulação do contrato bilionário das empresas da família Constantino com o transporte coletivo de Campo Grande.
Em despacho publicado na terça-feira (14), o magistrado destaca que a ação civil pública preenche os requisitos essenciais do Código do Processo Civil, ele aceitou a inicial. O promotor Marcos Alex Vera de Oliveira quer a anular a licitação realizada em 2012, na gestão de Nelsinho Trad (PSD), e realizar nova licitação do transporte coletivo em até 180 dias.
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A denúncia teve desfecho graças à Operação Riquixá, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Paraná. Lá a investigação não só desvendou o suposto esquema criminoso, como chegou a delação premiada firmada por Sacha Breckenfeld Reck, que atuou como consultor da prefeitura para realizar a licitação na Capital.
Ele contou, conforme a promotoria paranaense, que o edital foi direcionado para manter as empresas que prestavam serviço na época: Cidade Morena, São Francisco, Jaguar e Campo Grande. Uma empresa de Curitiba foi “convidada” para simular concorrência no certame.
Com base nesses indícios, Marcos Alex pediu auditoria da Controladoria-Geral da União, que confirmou as suspeitas de irregularidades, como restrição à competividade e adoção de critérios favoráveis ao consórcio Guaicurus.
É mais uma polêmica envolvendo o transporte coletivo urbano de Campo Grande. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado concluiu que o grupo não cumpre 14 itens do contrato de concessão firmado em 2012, conforme despacho do conselheiro Waldir Neves divulgado no início deste ano.
A Agência Municipal de Regulação também vem pressionando o consórcio a substituir os ônibus velhos em circulação, porque estariam com o tempo de validade vencido. O vereador Vinícius Siqueira (PSL) também recorreu à Justiça com denúncias contra as empresas de ônibus, que estariam descumprindo o contrato.
Outro ponto polêmico é o valor da tarifa de ônibus cobrada na Capital. O Consórcio Guaicurus quer incluir no cálculo a volta do ISS, que poderá elevar a tarifa a R$ 4,26. A prefeitura alega que o tributo será incluído no próximo cálculo, a ser feito no fim deste ano. A Justiça mandou o município recalcular, mas a prefeitura recorreu contra a decisão.
Desde ontem, o consórcio conta com corrente no setor, já que a prefeitura autorizou a entrada das vans do transporte escolar no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. A medida só deve funcionar durante a pandemia, mas abrirá uma oportunidade para a população testar o novo sistema.
Caso o usuário do transporte coletivo aprove as vans, os novos vereadores e o prefeito a ser eleito em novembro pode acabar tendo a solução para a precariedade no transporte coletivo. Usuários reclamam da qualidade dos veículos e da superlotação no transporte coletivo.
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