Sem os tributos federais, que foram zerados até dezembro deste ano para ajudar na campanha pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), o preço da gasolina teve queda de até R$ 0,50 em Campo Grande. A queda só não foi maior porque o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) não quer cumprir a Lei Complementar 194/2022, que reduz as alíquotas do ICMS para 18%, e ainda foi ao Supremo Tribunal Federal para manter os 30% sobre o combustível.
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Para não mudar a política de preços da Petrobras, o Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou a lei que zerou a cobrança do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol até o fim deste ano. Os governos estaduais deveriam zerar a cobrança do ICMS sobre o óleo diesel, já que os tributos federais estão zerados. As medidas só valem até o fim do ano.
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Além desse projeto, o presidente sancionou a LC 194, que reduz a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público para até 18%. Os governadores de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), também disputam a reeleição, acataram a lei e reduziram o tributo.
A primeira medida, de zerar os tributos federais, causou uma boa surpresa no campo-grandense nesta semana. Os postos começaram a reduzir o preço do litro do combustível na segunda-feira (27). Em alguns estabelecimentos, a queda chega a 50 centavos. O litro do combustível já está em torno de R$ 6,50 na Capital, para alívio do bolso do consumidor, mesmo que seja temporário.
A segunda medida, que poderia reduzir ainda mais, não foi acatada por Reinaldo. O tucano se junto a outros 11 governadores e recorreu ao STF, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da lei que reduziu a alíquota do ICMS sobre a gasolina, etanol, diesel, energia e telecomunicações para 18%.
Famoso por aumentar impostos, o tucano resiste em cumprir a lei e beneficiar o consumidor com uma nova queda, que pode reduzir o litro da gasolina para baixo de R$ 6 em MS. A ação de Reinaldo conta com o apoio dos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará e Distrito Federal.
“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, alegaram os governadores.
O grupo tem razão no argumento, porque o ICMS é um tributo de competência estadual e responde por 30% da arrecadação dos estados. Com a queda na receita dos estados, a Petrobras vai manter os lucros astronômicos e beneficiando um pequeno grupo de acionistas, enquanto a maioria da população brasileira vai sofrer, ainda mais, com a redução nos investimentos em áreas essenciais.
“Essa medida tem uma enorme repercussão negativa para as contas públicas dos entes subnacionais, tanto diretamente para os Estados, como indiretamente para os Municípios, pela automática redução das transferências constitucionais obrigatórias”, pontuaram os procuradores estaduais.
A decisão de Bolsonaro de vetar a compensação aos estados deve agravar a perda na arrecadação, segundo os governadores. “Reduziram ainda mais as possibilidades de ressarcimento de estados e municípios, sob a alegação, pasme, de fortes e inadmissíveis impactos fiscais para a União Federal e de que o aumento de arrecadação desses entes pelo auxílio da União Federal em 2020, na pandemia, compensaria tais perdas”, alertaram.
“Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza”, frisaram.
Esta é mais uma ação na guerra jurídica entre Bolsonaro e os estados. Em outra, na qual o presidente da República pede a redução do ICMS, inclusive o de MS sobre a gasolina, teve audiência de conciliação ontem, mas terminou sem acordo.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, deu prazo de 24 horas para que a União e os estados se manifestem sobre a proposta. Uma das propostas é de que a redução só entre em vigor em 2024.
