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Nesta semana o SINDIJUS-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) inicia grande campanha para que seja promovida audiência pública sobre Reforma da Previdência do Estado do MS, com o objetivo de debater e analisar os efeitos concretos da Reforma Previdenciária Estadual ocorrida em maio de 2020 a fim de demonstrar a necessidade de modificações para diminuir o prejuízo causado aos servidores, visto que não foi oportunizado o devido debate sobre o tema na época, diante da polêmica tramitação relâmpago, com votação virtual, realizada no auge inicial da pandemia.
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O sindicato está enviando ofícios requerendo para todos os deputados estaduais que tomem a iniciativa e apoiem a realização da Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência devendo ser promovida dentro da Assembleia Legislativa, por ser a responsável pela aprovação da Lei e o local onde este deveria ter sido melhor debatido. Inclusive, o SINDIJUS-MS se oferece para auxiliar na realização e organização do evento.
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A realização de uma audiência pública é uma questão de TRANSPARÊNCIA e RESPEITO aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que merecem ter pleno acesso às justificativas e consequências dessa norma que lhes causou um enorme impacto negativo na sua renda e ter a oportunidade de serem ouvidos e terem suas sugestões e alternativas apreciadas, nesse assunto que é de interesse da sociedade em geral e impactou severamente em dezenas de milhares de famílias.
É importante mencionar que existem Estados que após efetivarem a Reforma Previdenciária reanalisaram o seu impacto e voltaram atrás minimizando as cobranças impostas aos servidores, sendo que uma audiência pública sobre o tema seria a ocasião perfeita para trazer informações e buscar uma mudança semelhante no nosso Estado.
Fabiano Reis, diretor-tesoureiro do SINDIJUS-MS e presidente da CTB-MS, pontuou ao menos dois exemplos: “O nosso vizinho Mato Grosso, com uma forte atuação da sua Assembleia Legislativa promoveu um acordo de isenção da alíquota previdenciária para os aposentados que recebem até R$ 3.300 e para portadores de doenças incapacitantes até o teto do INSS. Também ocorreu algo parecido no Alagoas, onde o governador mudou seu posicionamento anterior e apresentou projeto retirando o desconto de 14% dos aposentados e pensionistas do Estado que recebem abaixo do teto do INSS, corrigindo a injustiça da sua própria lei anterior aprovada em 2019. Também é interessante mencionar que no âmbito municipal, na previdência dos servidores públicos da nossa capital Campo Grande/MS também existem uma série de regras para evitar a cobrança abusiva dos inativos”.
Por outro lado, Leonardo Lacerda presidente do SINDIJUS-MS pontuou que o sindicato chegou a elaborar sugestões, até mesmo na imprensa, que deveriam ser devidamente apreciadas, como:
1) Cobrir déficit com o aumento da alíquota patronal, resgatando a proporcionalidade existente até 2017;
2) Implantação de alíquotas escalonadas e progressivas como no Governo Federal;
3) Aumentar a faixa de isenção dos aposentados, hoje em apenas um salário-mínimo;
4) Isentar os aposentados por invalidez ou com doença grave. Porém nenhuma delas foi efetivamente analisada, mas desde já demonstram ser importantes tópicos a serem discutidos na audiência pública almejada.
Além da apreciação de sugestões e alternativas, muitas questões sobre a Previdência poderão ser respondidas pelos Órgãos competentes numa audiência pública como:
– Qual a situação atual dos débitos da alíquota patronal do Poder Executivo?
– Qual a situação da recomposição do fundo de 400 milhões utilizado pelo governo em 2018?
– Qual o destino dos inúmeros imóveis pertencentes ao extinto Previsul?
– Realizar a comparação da alíquota linear de 14% com as alíquotas gradativas do governo federal e de outros Estados;
– Avaliar o impacto e a possibilidade de se ampliar a isenção dos aposentados por doença grave/invalidez;
– Avaliar possibilidade majoração da faixa de renda de isenção dos aposentados e pensionistas;
– Divulgar qual o aumento da arrecadação em 2021 após a majoração das cobranças;
– Avaliar a retomada da proporcionalidade entre alíquotas patronais e dos servidores;
– Devolver os poderes de fiscalização do Conselho da Previdência (Comprev); Dentre outros aspectos.
O SINDIJUS-MS vem atuando com destaque na luta contra os prejuízos da reforma da previdência, com pelo menos três ações judiciais, divulgou vídeo alertando os servidores públicos sobre a chegada do projeto de Lei (com mais de 11 mil visualizações no Youtube), concedeu entrevistas em rádios, elaborou vídeo institucional (mais de 100 mil visualizações no Facebook), investiu pesado em divulgação na mídia em geral, enviou ofícios e requerimentos a deputados estaduais e governador, participou de protestos e manifestações, etc.
Agora o melhor caminho para buscar a vitória é exigir a Audiência Pública para os devidos esclarecimentos e debate, sendo essencial a divulgação e participação de todos os servidores do Estado e suas entidades representativas nas próximas fases e manifestações desta grande luta.
A realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir os efeitos e necessidade de modificação da reforma da previdência estadual é um direito dos servidores e um dever dos deputados estaduais.
CLIQUE AQUI para relembrar a tramitação da Reforma da Previdência de 2020: