Ex-secretário e empresário querem até anular as provas colhidas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão (Foto: Arquivo)

O ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, e o empresário João Amorim recorreram ao Superior Tribunal de Justiça para suspender o sequestro de R$ 40 milhões e as investigações pelos desvios milionários no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O dono da Proteco cita o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e quer anular as provas recolhidas na Operação Motor de Lama, denominação da 7ª fase da Lama Asfáltica.

Um dos investigados por participar do suposto esquema e receber propina da PSG Tecnologia Aplicada é o advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele foi o primeiro a ter o pedido atendido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para enviar a investigação para a Justiça Estadual, porque não há recurso federal desviado no suposto esquema criminoso.

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Com base no voto do desembargador Paulo Fontes, a turma encaminhou o inquérito sobre os desvios no Detran para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas não suspendeu nem invalidou as decisões do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal.

Os desembargadores mantiveram a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, inclusive Cance, de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2019. O esforço dos acusados de integrar a organização criminosa é evitar que a Polícia Federal tenha acesso aos dados. Eles preferem não se correr o risco do ditado popular, de que não devem nada, não há nada o que temer com a eventual devassa em contas bancárias e declarações do Imposto de Renda.

“Ainda inconformada, a defesa impetrou novo Habeas Corpus (n. 5008282- 82.2021.4.03.0000) perante a Corte de origem, defendendo a necessidade de anulação dos atos decisórios, em especial a busca e apreensão domiciliar e a determinação de distensão dos dados sigilosos (fiscais e bancários) do paciente A. L. C., impossibilitando o uso dessas informações em qualquer procedimento investigativo”, pontuou o ministro Reynaldo Soares Fonseca, do STJ, em despacho publicado nesta quinta-feira (19).

“No presente recurso ordinário, a defesa do recorrente insiste na necessidade de anulação de todos os atos decisórios, consoante expressa previsão do artigo 567 do Código de Processo Penal, incluindo-se por óbvio a decisão que determinou a busca e apreensão, bem como a que determinou a transferência dos sigilos bancário e fiscal de A. L. C. no âmbito da 7ª fase da Operação Lama Asfáltica”, ressaltou.

Amorim recorreu à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do juiz Sergio Moro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Invoca, em defesa de sua tese, a recente decisão monocrática proferida em 09.03.2021, pelo em. Min. EDSON FACHIN, do STF, nos Embargos de Declaração no HC 193.726/PR, que determinou a anulação de todos os atos decisórios praticados em razão da incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no conhecido caso do Sítio de Atibaia atribuído ao presidente Lula”, pontuou o ministro.

Amorim e Cance querem a suspensão do sequestro de R$ 40 milhões nas contas bancárias e imóveis, que foi decretado pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira. O dono da Proteco quer anular, ainda, o decreto de prisão preventiva, que foi convertida em uma série de medidas cautelares por causa da covid-19.

“No mérito, requer ‘seja o recurso conhecido pelo órgão colegiado e provido, mantendo-se a liminar eventualmente concedida em caráter definitivo, para o fim de reforma do acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido a incompetência da Justiça Federal para a investigação dos fatos narrados na representação que deflagrou a 7ª fase da Operação Motor da Lama, deixou de reconhecer, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados, em especial a decisão que determinou a busca e apreensão domiciliar, bem como a decisão que determinou a distensão dos dados sigilosos de A. L. C., reconhecendo-se a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente e impossibilitando o uso dessas informações em qualquer procedimento investigativo’”, frisou o ministro.

Em último caso, eles pedem para o STJ conceder liminar no recurso do habeas corpus para suspender a Operação Motor de Lama até o julgamento do mérito do pedido. Soares decidiu consultar a ministra Laurita Vaz, relatora da Operação Lama Asfáltica na corte, para ver se há prevenção. O mais provável é que os dois recursos sejam analisados pela ex-presidente do STJ.