A Assembleia Legislativa aprovou pelo placar de 12 a 4, na manhã desta quinta-feira (18), a suspensão da ação criminal por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro do jogo do bicho contra o deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido). Com a decisão, o parlamentar só poderá ir a julgamento quando concluir o mandato.
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O requerimento propondo a sustação da ação penal foi proposto pelo corumbaense Evander Vendramini (Progressistas) e aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. O relator foi o deputado Gerson Claro (Progressistas), que chegou a ser preso na Operação Antivírus, deflagrada pelo Gaeco em 2017 para apurar suposto esquema de desvio milionário no Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
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De acordo com o Midiamax, Vendramini afirmou que a suspensão da ação penal está prevista Constituição Estadual. “Eu fui provocado pela Casa e resolvi fazer. Nós não fazemos juízo de valor. O partido pediu à vossa excelência (presidente da Casa, Paulo Corrêa) para levar a plenário esse pedido e que o colegiado possa votar e tomar uma decisão”, justificou-se.
O requerimento foi apresentado na quarta-feira passada e votado hoje. Apenas quatro deputados – Cabo Almi e Pedro Kemp, do PT, Capitão Contar (PSL) e João Henrique (PL) – votaram contra a suspensão da ação penal contra Jamilson, que chegou a usar tornozeleira eletrônica por aproximadamente um mês. Ele é acusado de chefiar a suposta organização criminosa ao lado do pai, Jamilson Name, 81 anos, e do irmão, Jamil Name Filho, 43, que estão presos no Presídio Federal de Mossoró (RN).
Quem votou para suspender a denúncia contra Jamilson:
| Lídio Lopes (Patri) | |
| Londres Machado (PSD) | |
| Mara Caseiro (PSDB) | |
| Gerson Claro (PP) | |
| Márcio Fernandes (MDB) | |
| Professor Rinaldo (PSDB) | |
| Zé Teixeira (DEM) | |
| Felipe Orro (PSDB) | |
| Antônio Vaz (Republicanos) | |
| Eduardo Rocha (MDB) | |
| Evander Vendramini (PP) | |
| Neno Razuk (PTB) |
Capitão Contar disse que respeita a divisão dos poderes, Legislativo e Judiciário. Ele lamentou a rapidez na votação do requerimento, uma vez que o seu, para que o plenário analise o pedido de abertura de processo de impeachment contra o governado Reinaldo Azambuja (PSDB) foi negado e acabou sendo obrigado a recorrer à Justiça. Ele quer a cassação do tucano após a denúncia do pagamento de R$ 67,791 milhões em propinas pela JBS.
João Henrique voltou a repetir que a decisão era difícil. Apesar da prerrogativa constitucional, ele citou a independência entre os poderes para votar pela continuidade de ação penal contra Jamilson. O deputado estadual Pedro Kemp afirmou que seguiria a orientação do PT e votou pela manutenção da ação criminal contra o parlamentar. A mesma opinião teve Cabo Almi.
Pela manutenção da ação criminal contra Jamilson
| Cabo Almi (PT) |
| Capitão Contar (PSL) |
| Pedro Kemp (PT) |
| João Henrique (PL) |
Já 12 deputados votaram pela sustação do processo criminal por organização criminosa e lavagem de dinheiro do jogo do bicho. O líder do Governo Reinaldo no legislativo, Gerson Claro, interrompeu a recuperação por problemas de saúde para votar a favor de Jamilson. Ele agradeceu a Deus pela recuperação. “Estou em pleno restabelecimento”, afirmou.
Lídio Lopes (Patri) destacou que Jamilson tem a prerrogativa do mandato de deputado conferido pela população e tem direito a ter o processo suspenso. O parlamentar acabou se atrapalhando e acabou votando “não”. Ao ser questionado por Paulo Corrêa, ele corrigiu e explicou era favorável a suspensão do processo de cassação. Lídio foi denunciado pelo MPE por manter uma funcionária fantasma.
Ausente ou não votou
| Coronel David (sem partido) | |
| Barbosinha (DEM) | |
| Herculano Borges (SD) | |
| Jamilson Name (sem partido) | |
| Marçal Filho (PSDB) | |
| Lucas de Lima (SD) | |
| Paulo Corrêa (PSDB) – não vota | |
| Renato Câmara (MDB) |
A maior parte dos deputados apenas limitou-se a votar “sim”, como foi o caso do primeiro secretário, Zé Teixeira (DEM), denunciado na Operação Vostok pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de integrar o suposto esquema criminoso de Reinaldo.
A ex-secretária estadual de Cultura e única mulher no legislativo, Mara Caseiro (PSDB), também votou pela sustação da ação penal contra o colega de parlamento. Marido da senadora Simone Tebet (MDB), o deputado Eduardo Rocha (MDB) também votou pela sustação do processo.
Oito deputados não votaram, como o ex-secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), o ex-comandante da Polícia Militar, Coronel David (sem partido), e Marçal Filho (PSDB).
Esta é a segunda vez que a Assembleia se manifesta a favor de Jamilson na Operação Omertà, que apura a existência da maior e mais estruturada organização criminosa no Estado. Na primeira, 18 deputados votaram pela suspensão do monitoramento eletrônico e o recolhimento noturno.
No entanto, esta votação acabou sendo ignorada pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que determinou a colocação de tornozeleira. O parlamentar recorreu ao Tribunal de Justiça e a 2ª Câmara Criminal concedeu habeas corpus para determinar o fim do monitoramento eletrônico com base na decisão da Assembleia.
Não é a primeira vez que o parlamento sul-mato-grossense impede a continuidade da denúncia contra uma autoridade. André Puccinelli (MDB) foi beneficiado duas vezes de ser processado no STJ. Na época, o parlamento tinha autonomia para trancar ação penal. Na época, o emedebista se livrou de responder por enriquecimento ilícito no STJ. Na segunda, André se livrou de queixa-crime de Alcides Bernal (Progressistas).
Reinaldo só não conseguiu se livrar da Ação Penal 980, de suposto recebimento de R$ 67,7 milhões em propina da JBS, porque houve entendimento de que processo contra governadores não depende mais de aval do legislativo.