Deputado ficou um mês com tornozeleira e nega integrar esquema criminoso (Foto: Arquivo)

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou, na tarde desta terça-feira (2), decisão da Assembleia Legislativa e determinou a retirada de tornozeleira eletrônica do deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido). Réu por supostamente integrar organização criminosa armada e lavar dinheiro do jogo do bicho, ele estava sob monitoramento eletrônico há um mês.

Por unanimidade, o relator do processo, juiz Waldir Marques, e os desembargadores Luiz Gonzaga Mendes Marques e José Ale Ahmad Netto, contrariaram parecer do Ministério Público Estadual e concederam parcialmente a ordem. Na prática, os magistrados acataram a decisão do legislativo, aprovada por 18 a 2, que tinha se manifestado contra a colocação de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de se ausentar da comarca porque as medidas impedem o pleno exercício do mandato parlamentar.

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De acordo com o advogado de defesa, Gustavo Passarelli da Silva, a decisão ocorreu nos termos da deliberação da Assembleia, em respeito ao previsto no artigo 53 da Constituição Federal. Conforme a carta magna, desde a expedição do diploma, parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, a manutenção da detenção precisa ser submetida em 24 horas ao legislativo para decidir sobre a prisão do seu integrante.

Com a decisão, a turma revoga a determinação do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que havia determinado a colocação de tornozeleira independente de decisão da Assembleia. Ele seguiu o exemplo do caso da deputada Flordelis (PSD), do Rio de Janeiro, que passou a ser monitorada eletronicamente após ser acusada de mandar matar o marido. A utilização de tornozeleira eletrônico não foi submetida ao parlamento porque não compromete as atividades parlamentares.

No entanto, Jamilson continua proibido de manter contato com réus e testemunhas de defesa e acusação na Operação Omertà. A única exceção continua sendo o assessor parlamentar, Eronivaldo Silva Vasconcelos, e a madrasta, a ex-vereadora Tereza Name. Também deverá comparecer a todas as audiências e só se ausentar da comarca com autorização da Justiça.

Ele foi denunciado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) por supostamente usar a Pantanal Cap para lavagem de dinheiro do jogo do bicho. A empresa foi interditada e teve as atividades suspensas pela Justiça.

Jamilson é acusado de ser um dos líderes da organização criminosa ao lado do pai, Jamil Name, 81 anos, e do irmão, Jamil Name Filho, 43, presos desde 27 de setembro de 2019. Ele nega qualquer vínculo com os familiares e os excluiu da companhia após a deflagração da operação.