A polêmica em torno da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande não deve acabar tão cedo. Depois do Tribunal de Contas do Estado manter a tarifa em R$ 4,10, a Justiça pode interferir no processo e obrigar a prefeitura a incluir o impacto da volta do ISS (Imposto Sobre Serviços) no cálculo do valor da passagem. O Consórcio Guaicurus pede, no mínimo, R$ 4,29, o que pode representar aumento de 8,6%.
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As empresas de ônibus já obtiveram a primeira vitória. O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar parcial ao grupo para obrigar a Agereg (Agência Municipal de Regulação) a analisar o recurso interposto no final de dezembro contra o cálculo que definiu o reajuste 3,79% – elevando a tarifa de R$ 3,95 para R$ 4,10.
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O magistrado ainda analisará o pedido para obrigar a prefeitura a refazer todo o processo de cálculo da tarifa, que pode incluir o valor retroativo. O Consórcio Guaicurus estima que a volta do ISS, que será de 1,5% neste ano, representará acréscimo de R$ 0,0814 no valor. Além disso, pede a inclusão no cálculo da queda de 7,18% no número de passageiros pagantes, de 3,784 milhões para 3,512 milhões por mês.
No mandado de segurança, o advogado André Borges lembra que a isenção em 2013, concedida pelo prefeito Alcides Bernal (PP), reduziu a tarifa de R$ 2,90 para R$ 2,75. Só que o tributo era de 5%. Este índice voltará a ser cobrado em 2022.
O defensor enumera as falhas no cálculo da tarifa, como a revisão tarifária no 7º ano, o reajuste fora do prazo, a queda no número de passageiros e a não inclusão do ISS. A expectativa é de que as empresas paguem R$ 2,3 milhões do tributo municipal neste ano.
“Carga tributária, ademais, que no passado (2013) foi extinta exatamente para reduzir o valor da tarifa (projeto de lei 385/13 anexo), tanto que consta de todos os projetos de leis anexos que a manutenção da isenção servia para beneficiar os usuários do transporte, sendo o valor dele integralmente repassado ao preço da tarifa. Como agora a carga tributária retornou, o valor da tarifa necessariamente deveria ser maior, caso a despesa fiscal nova tivesse sido considerada pelas autoridades coatoras”, pontuou.
“Tudo isso leva ao incremento daquilo que para a concessionária é fator de sobrevivência econômica, no caso, o importante desequilíbrio do contrato de concessão, já tantas vezes informado ao poder concedente e também objeto de antecipação de provas”, afirmou Borges.
Esta é a segunda ação na Justiça do Consórcio Guaicurus para elevar o valor da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande. Na primeira, protocolada em maio do ano passado, as empresas da família Constantino pedem o pagamento de perdas de R$ 76 milhões e tarifa de R$ 4,46.
No mês passado, o TCE ensaiou representar os passageiros e cobrar melhorias no transporte coletivo. Após suspender o reajuste da tarifa por 11 dias, o conselheiro Waldir Neves autorizou o valor de R$ 4,10 sem exigir a melhoria do serviço. Auditoria da corte apontou 14 falhas do consórcio.
Para piorar a situação, o problema é ignorado pelos vereadores de Campo Grande. A proposta de CPI para investigar o grupo, que teria sido beneficiado pela licitação realizada em 2012, foi ignorada por 22 vereadores. Apenas sete vereadores assinaram a petição para investigar o poderoso grupo, que fatura R$ 12,798 milhões por mês, mas não põe fim às queixas dos passageiros, como ônibus superlotado.
Para o eleitor ficar ciente, os nomes dos parlamentares que assinaram a CPI: Vinicius Siqueira (DEM), Dr. Lívio (PSDB), Dr. Wilson Sami e Dr. Loester, ambos do MDB, Cida Amaral (PROS), André Salineiro (PSDB) e Papy (SD).
Enquanto as autoridades ignoram os problemas, os passageiros vão abandonando o transporte público. De acordo com a estatística oficial do município, em média, apenas 117 mil passageiros pagam a tarifa. No total, incluindo não pagantes, os ônibus transportam 169,2 mil pessoas diariamente.