Juíza declina competência e 1ª Vara Criminal “ganha” 7ª ação contra grupo de João Amorim

Após dois anos de idas e vindas, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, decidiu declinar competência e enviar a ação penal por lavagem de dinheiro contra o empresário João Amorim para a 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Este será o 7º processo criminal da Operação Lama Asfáltica a ser julgado pelo titular da unidade, juiz  Roberto Ferreira Filho, onde já tramitam seis.

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Ao contrário da Justiça Federal, onde as denúncias possuem ampla publicidade, todas as ações criminais da Lama Asfáltica tramitam em sigilo na Justiça Estadual. O despacho da magistrada, em que define a competência, foi publicado no Diário Oficial da Justiça de sexta-feira (26).

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Conforme a Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, Amorim e a sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos criaram esquema ilícito de emissão de notas falsas pela Proteco pra justificar o fluxo de caixa e legalizar saques em altas quantias para o custeio de empresas terceirizadas.

Nesta ação, o empresário e a sócia respondiam pelos crimes de lavagem de dinheiro. O advogado Alberto Zacharias Toron alegou que a 1ª Vara Criminal é a competente para julgá-la, porque já analisa outras ações pelos crimes de antecedentes, como peculato, fraude em licitações, corrupção e organização.

A mudança de vara é mais uma estratégia da defesa para postergar o julgamento dos crimes desvendados na Operação Lama Asfáltica, deflagrada pela primeira vez pela Polícia Federal em 9 de julho de 2015.

Conforme despacho da juíza, a ação penal foi protocolada no dia 23 de janeiro de 2017 na 3ª Vara Criminal. Desde então, o advogado conseguiu suspender o prazo para apresentação da defesa por duas vezes. Instância superior ainda determinou a reabertura do prazo para defesa.

O MPE manifestou-se contra a mudança de magistrado para concluir o julgamento. No entanto, Eucelia Cassal entendeu que a ação deve ser encaminhada para a 1ª Vara, onde já tramitam outros seis processos criminais da Lama Asfáltica.

“Por sua vez, na hipótese da conexão instrumental, a prevenção mostra-se o critério utilizado como regra de competência,conforme estabelece o artigo 78, II, “c”, do CPP”, ressaltou a magistrada.

Não é apenas na Justiça Estadual que João Amorim, acusado de ser um dos chefes da organização criminosa, tem obtido êxito em atrasar o julgamento das ações.

Na 3ª Vara Federal, onde é réu em cinco ações penais, ele conseguiu evitar os julgamentos e trancou a tramitação de uma por quase dois anos. A principal estratégia foi o não acesso ao inquérito 398/2012, que apura suposta corrupção na licitação da coleta do lixo na Capital e tramita em sigilo há sete anos na 5ª Vara Federal.

De acordo com a PF, a investigação já reuniu provas que apontam o desvio de R$ 432 milhões dos cofres públicos. No entanto, a operação ainda não foi concluída e não está descartada a sétima fase.