Ex-secretários municipais de Campo Grande na gestão de Alcides Bernal (PP) ingressaram com ação de perdas e danos na Justiça para cobrar o pagamento de salários no período da cassação do mandato. Eles cobram até R$ 317,9 mil referente ao período em que o progressista ficou afastado do Paço Municipal.
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As ações foram protocoladas na quarta-feira (13) pelos ex-secretários municipais de Administração, Ricardo Trefzger Ballock, e de Saúde, Ivandro Corrêa Fonseca. A advogada Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano assina os dois pedidos.
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Ambos alegam que o Decreto 1.759/2014, da Câmara Municipal de Campo Grande, foi considerado nulo pela Justiça. Ação popular contra a cassação foi julgada procedente. Bernal foi cassado na madrugada do dia 13 de março de 2014 e acabou retornando ao cargo em 25 de agosto de 2015 por determinação do Tribunal de Justiça.
Como ele retornou e concluiu o mandato, os dois ex-secretários alegam que possuem direito à indenização pelo período em que ficaram afastados dos cargos no município. Eles destacaram que deixaram empregos para assumir o cargo de secretário e acabaram sendo prejudicados pela cassação considerada ilegal.
“Entretanto, o Autor, a bem da verdade foi veementemente prejudicado na esfera financeira e material, pois ao amparar o pedido do gestor público durante o mandato municipal, precisou deixar suas atividades laborais profissionais (haja vista que anteriormente era devidamente empregado em outra instituição), e durante o período alcançado pelo ato ilícito promovido pela Câmara Municipal, ficou sem receber proventos, e sem ter condições de honrar com suas finanças e compromissos alimentares familiares”, observa a advogada nas duas ações.
Ballock recebia R$ 5.855,17 por mês, já que é servidor público estadual e recebia a diferença. Ele pede indenização de R$ 158.958,66, que equivale aos salários, 13º e férias não pagos, entre março de 2014 e agosto de 2015. O pedido será julgado pelo juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.
Ivandro recebia R$ 11.710,33 e pede indenização total de R$ 317.917,27. A ação será julgada pelo juiz Zidiel Infantino Coutinho, da 3ª Vara de Fazenda Pública.
Nesta sexta-feira, o magistrado mandou o ex-secretário de Saúde tirar a Câmara Municipal do polo passivo da ação, porque o legislativo não teria como pagar a indenização. Coutinho determinou, ainda, a comprovação de que ele não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.
Para obter a Justiça gratuita, conforme despacho, o juiz pediu que ele junte ao processo a movimentação bancária e o extrato do cartão de crédito dos últimos dois meses.
Gislaene Caetano recorre a acórdão do Tribunal de Justiça que considerou ilegal a demissão de servidores do Idaterra, atual Agência de Desenvolvimento Agrário.
A Justiça brasileira já determinou o pagamento de salários para servidores demitidos durante a ditadura militar por perseguição política.
No entanto, a reintegração e o pagamento de salários de ocupantes de cargos comissionados em decorrência da cassação de mandato ilegal parece inédita no País.
Outro complicado para o ex-secretários é que o Tribunal de Justiça acatou pedido da Câmara Municipal e considerou legal o decreto de cassação de Bernal. Aliás, esta decisão custou o mandato de deputado federal do progressista.
Ele ficou de suplente nas eleições do ano passado. No entanto, como Tribunal Superior Eleitoral considerou a decisão do Tribunal de Justiça, ele teve a candidatura cassada e os 46 mil votos foram anulados.
Bernal acabou cedendo a vaga para a terceira suplente, a ex-primeira dama de Corumbá, Bia Cavassa (PSDB), que teve apenas 17 mil votos.