Secretário estadual de Fazenda de novembro de 2017 até o final do ano passado, o fiscal tributário Guaraci Luiz Fontana teve salário de R$ 55,3 mil a R$ 71,5 mil no ano passado. Além de receber o dobro do teto constitucional do funcionalismo público estadual, ele recebeu R$ 220,9 mil em dezembro, último mês no cargo, e acumulou R$ 950,9 mil em 2019, conforme o Portal da Transparência.
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É mais um integrante do primeiro escalão a ganhar mais que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que tinha direito a receber R$ 30,4 mil por mês. O tucano abriu mão de 50% no primeiro mandato.
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Guaraci se aposentou em 30 de novembro e chegou a ser exonerado do cargo em 17 de dezembro passado para ser enquadrado na nova condição, de aposentado.
O supersalário foi pago no último mês, único em que recebeu salário como secretário no ano passado. Conforme o Portal da Transparência, Fontana recebeu R$ 220.966,68 apenas em dezembro. Um trabalhador comum levaria 19 anos para acumular a fortuna paga em um único mês ao titular do fisco estadual.
De acordo com o Portal da Transparência, Guaraci teve direito a R$ 35.621 como fiscal tributário, R$ 24.376,89 como secretário e R$ 160.968,79 como remunerações eventuais. Este último valor se refere aos direitos por ter obtido a aposentadoria, um direito que ficará mais difícil aos servidores estaduais após a Reforma da Previdência.
No ano passado, o salário bruto do então secretário oscilou entre R$ 55.385,21, pago em fevereiro, e R$ 71.531,44, referente ao mês de novembro.
Em nenhum momento, conforme o portal, houve retenção do valor pago em decorrência do teto do funcionalismo público estadual, que deveria ser o salário pago ao governador. Neste ano, o governador teve aumento de 16,38% e passou a receber R$ 35.462.
Na Prefeitura Municipal de Campo Grande e na Câmara dos Vereadores, o teto é cumprido à risca e o valor acima do teto é retido. Esta medida atinge fiscais, procuradores e algumas categorias que possuem os maiores salários.
O mesmo ocorre no Governo Federal, que não paga acima do valor de R$ 33,7 mil pago ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
Além de não cortar o valor que excede o teto, a gestão tucana não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no ano passado, quando o gasto com pessoal ficou em 57,98%, acima do limite prudencial, de 57%.
Em decorrência do estouro no gasto com pessoal, o governador vem adotando uma série de medidas, que devem penalizar os servidores estaduais. Nesta semana, o secretário estadual de Administração e Desburocratização, Roberto Hashioka, anunciou a retomada da jornada de oito horas para 16 mil servidores. Ele estima que economizará R$ 20 milhões, uma previsão hipotética, porque o Estado nunca contratou funcionário para compensar o encerramento do expediente duas horas mais cedo.
Outra medida é o PDV (Programa de Demissão Voluntária), que visa demitir servidores concursados. Como não conseguiu acabar com a estabilidade no serviço público, Reinaldo vai apelar aos próprios servidores para que peçam demissão. Ele não cogita demitir comissionados, que continuam sendo nomeados.
O Governo ainda não se pronunciou, mas é provável que não tenha caixa para conceder reajuste salarial aos 75 mil funcionários, que não vão conseguir realizar o sonho de ter o mesmo índice de reajuste concedido ao governador neste ano, os 16,38%.
Os supersalários colocam em xeque o pacote de maldades que será imposto a maior parte do funcionalismo, porque expõem que a contenção de despesas não atinge o primeiro escalão. E no momento atual da política brasileira, dar o exemplo é fundamental para o governante manter a credibilidade e cobrar sacrifícios dos outros.
Governo destaca que valores informados “são brutos”
Em nota, o Governo do Estado negou qualquer irregularidade no pagamento de supersalário ao ex-secretário estadual de Fazenda, Guaraci Fontana. A assessoria frisa que os R$ 220 mil pagos em dezembro “são brutos, sem quaisquer deduções/descontos”.
Neste caso, vale observar que o salário mínimo de R$ 998 também é bruto, já que o trabalhador é obrigado a contribuir com a previdência e pagar vale transporte.
Apesar do portal não informar, o Governo diz que há “dedução do limite constitucional”.
Confira a nota na íntegra:
“Os valores recebidos pelo ex-Secretário de Estado de Fazenda Guaraci Luiz Fontana, em dezembro de 2018 se referem as verbas rescisórias decorrentes de sua aposentadoria do cargo de Fiscal Tributário Estadual efetivada no mês de novembro/2018 (R$ 160.968.80) bem como ao pagamento de sua remuneração de Secretário de Estado (R$ 24.376.89) e de sua aposentadoria (R$ 35.621,00).
Estes valores são brutos, sem quaisquer deduções/descontos.
Importa mencionar que os valores informados no Portal da Transparência no campo Remuneração após as deduções obrigatórias estão considerados os descontos previdenciários, fiscais e a dedução do limite constitucional.”