MPE pede suspensão de concursos da Educação e reabertura para cumprir política de cotas

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) não cumpriu as leis inclusivas e não reservou cotas para negros, índios e pessoas com deficiência nos concursos para contratar 1,5 mil professores e técnicos administrativos. O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para suspender os dois certames e reabrir as inscrições após as correções nos editais.

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Esta é mais uma polêmica a marcar o concurso do magistério, realizado pela Funrio, fundação ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que teve denúncias de erros e fraudes nas provas. Dos 14,3 mil inscritos, apenas 74 foram aprovados para a segunda fase, a prova discursiva, que ocorrerá no dia 17 deste mês.

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O pedido para anular o polêmico concurso é analisado pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A ação para suspender os editais e reabrir a inscrição foi protocolada no dia 10 de dezembro do ano passado, seis dias antes da aplicação das provas do magistério. O promotor Eduardo Franco Cândia, dos Direitos Humanos, abriu inquérito em outubro após denúncia anônima e fez recomendação para o Governo corrigir o edital, mas o pedido foi ignorado.

Como o edital definiu as vagas:

Conforme o promotor, a Secretaria Estadual de Educação ofertou mil vagas para professor, mas só 13 vagas para deficientes, cinco para índios e 113 para negros. O correto era destinar 20% das vagas para afrodescendentes (200), 5% para pessoas com deficiência (50) 3% para índios (30).

A mesma política exclusiva ocorreu no concurso para contratar 500 administrativos, com 33 vagas para negros e nenhuma para índios e deficientes. O correto seria 100 vagas para negros, 25 para deficientes e 15 para indígenas.

Como as cotas deveriam ser, conforme leis federais e estaduais:

Ao esquecer o discurso da inclusão no palanque, Reinaldo deixou de cumprir a Constituição Federal, leis federais e estaduais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

“O direito à diferença, concretizado nas leis que garantem percentuais de vagas a pessoas com deficiência e pessoas negras e índios (políticas afirmativas), enquanto importante faceta da igualdade, não pode ser esvaziado mediante práticas como a da SAD e SED, que desconsidera todo o objetivo das normas acima citadas de promover a inclusão e combater a desigualdade”, ressalta Cândia.

“Da maneira como estatuído no Edital ora impugnado, isto é, sem que se preencha nenhuma vaga do total de 500 vagas com candidatos com deficiência e índios, ou que se preencha apenas no total de 1000 vagas, apenas 113 vagas com negros,13 vagas para PcD e 5 vagas para índios, tem-se patente violação ao princípio da igualdade, o qual, na ordem constitucional brasileira, não pode ser lido apenas como proibição à exclusão, mas como obrigação de inclusão”, conclui.

O promotor pede a suspensão dos dois concursos, a correção dos editais e a reabertura das inscrições.

O Governo do Estado já se manifestou contra a concessão de tutela de emergência para suspender os certames.

Conforme a procuradora do Estado, Nathália Paes de Barros, não houve descumprimento da lei nem da Constituição Federal. Como o concurso é regionalizado e por disciplina, não descumprimento das cotas. Na maior parte dos casos, há só uma vaga e não há como fazer a divisão das cotas para negros, índios e pessoas com deficiência.

Ela cita acórdãos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que não há ilegalidade em não definir reserva de vagas quando só uma vaga.

O Governo alega ainda que não há critério para definir em qual município poderia encaminhar o cotista, já que o edital não é geral, mas regionalizado. A procuradora observa que o cotista poderá concorrer nas vagas reservadas e na ampla concorrência.

O Estado ainda argumentou que a concessão de liminar poderá tumultuar o processo, já que a segunda prova será aplicada no dia 17 deste mês.

Além desta ação, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira abriu inquérito para apurar as denúncias de falhas e fraudes no concurso realizado pela Funrio. Nesta terça-feira, ele ouve o presidente da Fetems, Jaime Teixeira. A entidade é favorável a anulação do concurso devido a reprovação de 99,54% dos inscritos.

Na internet, mais de 7,5 mil professores assinaram petição em que pedem o cancelamento das provas. Eles querem fazer novo concurso.

O governador Reinaldo Azambuja já anunciou que não vai cancelar o atual concurso. No entanto, ele prometeu abrir novo certame, onde os candidatos vão desembolsar R$ 216,16 de novo, para ter direito a uma nova chance para obter estabilidade no serviço público e ter direito ao segundo maior salário do Brasil.

A polêmica sobre a vaga para cotistas é o retrato acabado da política brasileira. Na campanha e no discurso, todos defendem. Na hora de colocar o lindo discurso em prática, negros, índios e pessoas com deficiência continuam sendo discriminados. Lamentável.