A Prefeitura de Vicentina passou por auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) para apurar a aplicação de recursos de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” em 30 cidades do País. O relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal aponta que o município não comprovou onde foram parar cinco veículos comprados com R$ 300 mil para a Saúde e o Portal da Transparência não permitiu fazer pesquisas.
A investigação foi feita a pedido do ministro Flávio Dino, do STF. O caso de Vicentina é citado pela CGU entre os “os pontos de atenção mais relevantes” identificados nas vistorias realizadas pelo órgão. O município recebeu R$ 12,451 milhões em verbas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. Entre essas emendas, estava uma de R$ 299.997,00 liberada pelo Ministério da Saúde por ordem do Congresso, para a compra de equipamentos.
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O município informou que o recurso da emenda teria sido utilizado para a aquisição de cinco veículos, mas todos já teriam sido leiloados em junho de 2024. A prefeitura, entretanto, não comprovou que os bens foram a leilão e se foram utilizados em ações da Saúde, mesmo sendo cobrada repetidamente pela CGU.
“Assim, solicitou-se ao município a apresentação da justificativa/motivação para a alienação dos veículos e da documentação comprobatória referente ao Leilão realizado. Porém, apesar da solicitação ter sido reiterada, as justificativas para a alienação dos veículos e a documentação comprobatória da sua utilização em atividades relacionadas às ações de saúde não foram apresentadas”, diz o relatório da Controladoria-Geral da União, finalizado em 11 de novembro.
Os auditores, então, tentaram verificar as informações através do Portal da Transparência da prefeitura no último dia 18 de outubro e, mais uma vez, ficaram sem resposta.
“No entanto, o portal apresentou falha no carregamento quando da realização das pesquisas, não sendo possível verificar seu conteúdo e se as informações sobre as emendas parlamentares estão disponíveis”, relata a CGU.
A reportagem tentou acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Vicentina neste domingo (17), mas a página não carregou.
O relatório será anexado aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 854. A ação foi movida pelo PSOL em 2021 contra as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”.
O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Flávio Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência.