A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição que perdoa a dívida das siglas que não cumpriram as regras eleitorais para cotas de mulheres e negros, conhecida como PEC da Anistia Partidária. A maioria da bancada federal de Mato Grosso do Sul votou a favor da proposta.
Em primeiro turno, a proposição teve 344 votos a favor; no segundo turno, foram 338 votos sim. Entre os deputados federais candidatos à Prefeitura de Campo Grande, Camila Jara (PT) foi favorável à PEC, enquanto Beto Pereira (PSDB) não votou. O tucano faz parte do grupo de sete parlamentares pré-candidatos em capitais que tentaram fazer ‘jogo duplo’ e se ausentaram e não registraram voto.
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Na votação desta quinta-feira, 19 deputados federais que são pré-candidatos a prefeito em capitais nas eleições de 2024 contrariaram as orientações partidárias e votaram contra ou faltaram à votação da PEC da Anistia, de acordo com o site O Antagonista.
Além de Beto Pereira, usaram a estratégia de não registrar voto para não desagradar suas respectivas direções partidárias e não se comprometer com medida impopular os deputados Abilio Brunini (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Nicoletti (União Brasil-RR).
Já Camila Jara seguiu a orientação do PT e votou a favor da PEC da Anistia. O mesmo fizeram Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira, do PSDB, Dr. Luiz Ovando (PP), e o também petista Vander Loubet.
Votaram contra a proposta, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do PL. No entanto, assim como o PT, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro também articulou para aprovar a PEC da Anistia, tanto é que a maioria da bancada do Partido Liberal votou pela aprovação, 47 deputados.
A PEC da Anistia
O texto, que é uma mudança constitucional, precisava ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.
Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.
Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.