O vereador e ex-secretário de Saúde de Campo Grande, Sandro Benites (PRD), fechou um acordo em que terá de pagar R$ 7 mil por incentivar manifestação em frente ao CMO (Comando Militar do Oeste) em 2022. O ex-candidato ao governo Capitão Contar (PRTB) e o deputado estadual João Henrique Catan (PL) rejeitaram a transação e seguem investigados pela acusação de crimes contra o estado de democrático de direito.
O acordo de transação penal foi homologado pelo juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 5ª Vara Federal de Campo Grande, durante audiência na quinta-feira, 14 de março. O trato foi fechado com o Ministério Público Federal por se tratar de crime com pena máxima menor do que dois anos e Sandro Benites ser ‘ficha limpa’. Já Renan Contar e João Henrique poderão ir a julgamento, com risco de condenação e ficarem inelegíveis.
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A prestação pecuniária imposta ao vereador da Capital será paga em três parcelas, a primeira de R$ 2 mil e as demais de R$ 2,5 mil, com vencimento nos dias 20 dos meses de março, abril e maio. A sanção não constará na certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, ou seja, uma ação civil ainda poderia ser ajuizada contra Benites.
“Acham-se presentes na espécie, os requisitos impostos pela lei para a concessão do benefício postulado, ou seja, o objetivo – pena máxima cominada ao crime não superior a 2 (dois) anos, e os subjetivos – o autor da infração não ter sido condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, satisfazendo, outrossim, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal”, diz a sentença do juiz Luiz Augusto Fiorentini.
A denúncia foi apresentada, em novembro de 2022, pelo ex-governador e deputado estadual Zeca do PT. O petista afirma que os bolsonaristas incentivaram manifestações contra a derrota de Jair Bolsonaro (PL) e para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os fatos ocorridos e a notícia crime são anteriores aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro destruíram as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Atualmente, o ex-presidente é investigado por tentativa de golpe de Estado.
Na petição, Zeca usou fotos de Capitão Contar, João Henrique e Sandro Benites nas manifestações realizadas em frente ao CMO.
Segundo o ex-governador, Contar teria insuflado os simpatizantes de atos golpistas a permanecer no local. Ele teria aconselhado o grupo a permanecer “todos aqui vigilantes, esse é o caminho, ficar em casa não muda nada”. O ex-deputado ainda teria dito que “o presidente não vai nos deixar na mão”.
João Henrique é acusado de patrocinar alimentação para os manifestantes e estimulado o bloqueio de rodovias.
Já o vereador é denunciado por ato em que se dirige ao comandante militar do Oeste, general Anísio David, no qual os bolsonaristas pedem socorro e a intervenção militar para impedir a posse de Lula, que chamam de “ladrão” e “narcotraficante”.
Conforme o Ministério Público Federal, as condutas investigadas referem-se ao delito previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo trata de incitar, publicamente, a prática de crime, neste caso, “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais”. A pena é de detenção, de três a seis meses, ou multa.