Os advogados pediram para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manter a aposentadoria especial para o deputado estadual Londres Machado (PP) e de cinco ex-deputados estaduais, mesmo que considere inconstitucional a lei criada há 19 anos. Também solicita que os sete beneficiados não sejam obrigados a devolver o dinheiro pago ilegalmente.
A arguição de inconstitucionalidade estava parada no TJMS desde setembro de 2019. Agora, o relator, desembargador João Maria Lós, decidiu levar o processo para julgamento do Órgão Especial nesta quarta-feira (7).
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Os desembargadores vão decidir se mantêm a aposentadoria especial paga aos deputados estaduais. O pagamento foi considerado inconstitucional e ilegal em sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em 2 de julho de 2015.
No entanto, o tribunal concedeu liminar para suspender a sentença e manter o pagamento da aposentadoria a Londres e aos ex-deputados Maurício Picarelli, Ary Rigo, Roberto Orro, Antônio Carlos Arroyo, Humberto Teixeira e Valdenir Machado. Rigo e Orro faleceram ao longo do processo.
Nesta terça-feira (6), o advogado Carlos Marques peticionou que o Órgão Especial considera decisão do Supremo Tribunal Federal ao analisar a aposentadoria paga aos governadores do Paraná. A corte considerou o benefício inconstitucional, mas manteve o pagamento da aposentadoria nem cobrou o ressarcimento do erário.
Marques pediu, que caso a Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, seja considerada inconstitucional, o TJMS siga o mesmo entendimento do STF e não suspenda o pagamento das aposentadorias. Em 2015, o valor pago a cada deputado superava R$ 30 mil por mês.