Londres Machado também é aposentado pelo MSPrev, apesar do benefício ser considerado ilegal (Foto: Arquivo)

A Assembleia Legislativa paga aposentadoria, já considerada ilegal por juiz de primeira instância, a seis ex-deputados e ao deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB). No entanto, o pagamento continua graças à liminar concedida pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, que suspendeu a sentença de primeiro grau. No entanto, o julgamento do mérito do recurso foi engavetado pelo Tribunal de Justiça, que não movimenta o processo desde outubro de 2015.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou ação popular, protocolada pelo policial Daniel Martins Carvalho em 2008, e anulou a concessão de aposentadorias aos ex-deputados Londres Machado (PR), Ary Rigo (PSDB),Roberto Orro (PSDB), Valdenir Machado (PSDB), Antonio Carlos Arroyo (PMDB) e Humberto Teixeira. Picarelli também teve o benefício anulado.

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O valor da aposentadoria paga aos sete chega a R$ 30,4 mil por mês, mesmo valor pago a esposa de Londres, Ilda Machado (PR), prefeita de Fátima do Sul, que recebe valor acima do subsídio de R$ 25,3 mil pago ao deputado estadual.

A aposentadoria foi concedida com base na lei estadual de 2005, que passou a incluir os detentores de cargos eletivos no MSPrev. No entanto, o artigo é inconstitucional, porque a Constituição só permite a concessão de aposentadoria a servidor concursado.

Os ex-deputados e Picarelli só poderiam ser aposentados pelo regime de previdência geral, ou seja, com o benefício sendo pago pelo INSS e com teto máximo de R$ 5,5 mil por mês.

Além dos sete, o pagamento da aposentadoria ilegal também é feito ao primeiro secretário da Assembleia, deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado neste mês.

Enquanto mantém os privilégios dos integrantes, a Assembleia estuda meios para reduzir o déficit do MSPrev. Porém, impõe medidas mais duras para os demais servidores estaduais, que são obrigados a trabalhar por 35 anos para ter direito ao valor integral pago na ativa.

Na Assembleia, alguns ex-deputados recebem aposentadoria com apenas dois mandatos, ou seja, oito anos de serviço.

O pagamento ilegal só continua graças ao Tribunal de Justiça, que não julgou o mérito dos recursos apresentados por Londres, Rigo, Picarelli, Orro, Teixeira, Valdenir e Picarelli.

Picarelli também é aposentado de forma irregular (Foto: Arquivo)

Desde que concedeu a liminar, em julho de 2015, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges não encaminhou o ação para o julgamento pela turma.

A situação só beneficia os políticos, já que não serão obrigados a devolver o dinheiro pago ilegalmente. É consenso no Poder Judiciário de que o servidor público beneficiado por lei inconstitucional não pode ser obrigado a ressarcir os cofres públicos.

Enquanto o dinheiro público é torrado na farra do legislativo, os deputados procuram culpados pelo déficit público.

E como tudo no Brasil, o sacrifício é imposto aos mais fracos.