O Ministério Público Estadual busca, desde 2017, a condenação de grupo acusado de dar prejuízo de R$ 895,5 mil à Prefeitura de Campo Grande ao entregar e aprovar obra incompleta, malfeita e com a utilização de material de baixa qualidade. O caso tramita na da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
Entre os denunciados estão o ex-secretário municipal de Infraestrutura João Antônio De Marco; o arquiteto Nasser Gazal Mohamed e o engenheiro civil Múcio José Ramos Teixeira, que atuavam como fiscais da prefeitura e atestaram a execução do serviço resultando na liberação do pagamento para a empreiteira Ciacon Construções e Obras, responsável pela obra cheia de problemas em 2012.
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Em 18 de setembro daquele ano, no apagar das luzes da gestão de Nelsinho Trad (PTB), o município contratou a construtora para realizar a reforma e ampliação do CEDOC (Centro de Documentação e Almoxarifado Central). Dois meses depois, houve aditivo para elevar o valor da obra em R$ 161.772,91.
O caso foi revelado pelo ex-secretário municipal de Administração Ricardo Ballock, da equipe de Alcides Bernal (PP). Em sua defesa, Nelsinho informou que a obra já tinha sido investigada pelo Ministério Público Estadual, que concluiu o inquérito sem apontar irregularidades.
No entanto, perícia realizada pelo MPE constatou que 80,7% da obra foi executada e uma série de problemas. A laje cedeu logo após a mudança dos funcionários para o novo espaço, o que exigiu reforço na estrutura para evitar desabamento. O escoramento foi feito pela Ciacon.
O projeto previa área construída de 192,85 metros quadrados, mas foram feitos apenas 119,86 m². A empresa deixou de construir dois banheiros previstos na ordem de serviço.
A pintura prevista era de uma área de 2.698,9 m², mas só houve a execução em uma extensão de 2.273,14 m². A calçada externa rachou. O portão de elevação colocado era maior do que o determinado no projeto.
A acusação aponta que a construtora tinha como sócio um “laranja”, o aposentado e semianalfabeto Luiz Carlos Vareiro, que confessou esta situação em depoimento à polícia. Os empresários Reginaldo João Bacha e Kelly Santos Assunção também respondem por improbidade administrativa.
Desde novembro de 2017, os promotores Adriano Lobo Viana de Resende e Plínio Alessi Júnior batalham pela condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral do prejuízo de R$ 895,5mil e ao pagamento de multa civil de R$ 1,791 milhão pelos prejuízos causados.
Cinco anos depois, os promotores tiveram de reafirmar a denúncia, devido às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021.
“Restou devidamente demonstrado que os requeridos dolosamente, agindo de forma voluntária, em conluio e conscientemente, praticaram ato ilícito contra a administração pública”, defende Adriano Lobo Viana de Resende.
“A inicial está instruída com documentos e justificações que contêm provas robustas da existência do ato ilícito com lesão ao erário e enriquecimento ilícito, a indicar ato de improbidade administrativa”, prossegue.
“Enfim, restou comprovado que os serviços/obras não foram ou foram apenas parcialmente executados, sendo que na parte executada utilizaram materiais de qualidade inferior a prevista na planilha e correspondentes pagamentos”, diz.
“Resta evidenciado, portanto, o prejuízo causado ao erário municipal ante à dolosa fraude à execução contratual, tudo graças à conivência dolosa dos gestores/servidores responsáveis em benefício explícito dos particulares”, reafirma.