O advogado Ênio Martins Murad ingressou com ação popular na Justiça para anular o acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que “salvou” o contrato bilionário da Solurb com a Prefeitura Municipal de Campo Grande. Ele se baseia nas investigações da Polícia Federal, que desencadeou duas operações de combate à corrupção e levou ao afastamento de três dos sete conselheiros da corte fiscal.
O contrato do lixo foi anulado por decreto em dezembro de 2016, no apagar das luzes, pelo então prefeito Alcides Bernal (PP). Ele cancelou o vínculo e determinou a realização de nova licitação. A empresa recorreu ao TCE e obteve liminar, concedida pelo conselheiro Ronaldo Chadid, para suspender o decreto do progressista e manter o vínculo com o município.
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Marquinhos Trad (PSD) assumiu o comando do município e retomou o contrato tendo como base a decisão do TCE. Ele acabou sendo respaldado por um julgamento, realizado pelo pleno do TCE em 16 de abril de 2019, no qual julgava o mérito da questão e deu o respaldo legal para a manutenção do contrato bilionário. No entanto, a corte ignorou as denúncias de corrupção e pagamento de propina reveladas pela investigação da PF.
“As Decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e dos outros documentos ora juntados (Operação Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro), constatou-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas de MS venderam decisões (DELIBERAÇÕES DE CONTROLE EXTERNO NO EXAME DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) para o favorecimento da Máfia do Lixo da Capital”, pontua Murad, na ação protocolada no início deste mês.
“Diante disso, com fundamento nas decisões fraudulentas exaradas em face da BLINDAGEM AO GRUPO DE JOÃO AMORIM no âmbito do TCE MS até hoje o Município de Campo Grande, MS está mantendo e executando um contrato ilícito, superfaturado e que serviu para o evidente locupletamento dos familiares do ex-prefeito bem como de afins daquele alcaide”, destacou.
“Pretende o Requerente por meio desta Ação Popular ver reconhecido como nulos os efeitos das deliberações exaradas pelos conselheiros do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do Sul que serviram para o favorecimento ilegal do grupo criminoso que comanda o ‘Esquema Bilionário do Lixo da Capital’, bem como suspender os efeitos do Decreto n. 13.040/2017, chancelado pelo então Prefeito Marcos Marcello Trad, suspendendo os efeitos do Decreto n. 13.027/2016 , até a decisão final de mérito por parte do TCE, bem como todos os atos posteriores, em face do que que fora apurado com o pagamento de propina aos Conselheiros do TCE-MS, fatos que hoje compõem o noticiário nacional”, repisou, sobre o escândalo que levou ao afastamento de Chadid e dos colegas, os conselheiros Iran Coelho das Neve e Waldir Neves Barbosa.
“A Polícia Federal sustenta que a decisão seria inconsistente e teratológica, visto que o Tribunal de Constas deixou de analisar as constatações da Controladoria-Geral da União e os elementos de prova que resultaram na anulação do contrato bilionário da Prefeitura Municipal com a CG SOLURB, ante as graves irregularidades identificadas”, citou, trecho da investigação que aponta venda de sentença para favorecer a Solurb.
Ênio Martins Murad também cita que Marquinhos é irmão de Nelsinho Trad (PSD), que firmou o contrato com a Solurb e foi acusado de receber R$ 50 milhões em propina, sendo R$ 29 milhões por meio da Fazenda Papagaio, em Porto Murtinho.
Nelsinho foi condenado por improbidade pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado também determinou a anulação do contrato com a Solurb e a realização de nova licitação em dez meses. O contrato foi mantido por decisão do Tribunal de Justiça.
A ação de Ênio Martins Murad é mais um esforço em romper o contrato bilionário e suspeitíssimo firmado entre o município e a Solurb. A ação será analisada pelo juiz Alexandre Corrêa Leite, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.