Sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos condenou o senador Nelsinho Trad (PSD), a ex-deputada Antonieta Amorim (MDB), o empresário João Amorim e os sócios da Solurb a pagar R$ 94,092 milhões aos cofres públicos. Ele também anulou o contrato bilionário da prefeitura com a concessionária do lixo e determinou a realização de nova licitação do serviço em 10 meses.
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O magistrado julgou procedente denúncia do Ministério Público Estadual que apontou fraudes e direcionamento na licitação, corrupção passiva, pagamento de propina e desvios de recursos da Prefeitura de Campo Grande. Conforme a denúncia, além de receber repasses milionários, o ex-prefeito da Capital ainda usou R$ 29,245 milhões em propinas para comprar a Fazenda Papagaio.
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“É inegável que os atos ímprobos identificados neste processo, sobretudo a corrupção que favoreceu, em última análise, o então Chefe do Poder Executivo Municipal, gera inegável sentimento de revolta, de desamparo, de desânimo e de desprestígio no seio da sociedade, enfraquecendo a confiança depositada na Administração Pública Municipal, em seu papel primordial de alcançar sempre o interesse público”, ressaltou o juiz na sentença publicada na quinta-feira (11).
“Estes fatos, repita-se, dispersam na sociedade intensa sensação de incredulidade para com as instituições públicas, que fica atônita, ao observar a instalação de um esquema de favorecimentos pessoais tão intenso e danoso”, ressaltou.
Gomes Filho determinou a anulação da licitação 66/2012, realizada no apagar das luzes da gestão de Nelsinho Trad, que incluiu a realização de audiência pública entre o Natal e o Ano Novo e exigências que só poderiam ser atendidas pela Financial Construtora Industrial, que tinha contrato emergencial com o município.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) tem até 10 de janeiro de 2022 para realizar a nova licitação do lixo e substituir a Solurb. O MPE havia pedido prazo de seis meses, mas o magistrado estendeu para evitar a interrupção do serviço.
Na sentença, o juiz destaca que há provas do pagamento em duplicidade do tratamento do chorume do aterro sanitário, que causou prejuízo de R$ 13,292 milhões aos cofres municipais. Ele também determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 80 milhões por Nelsinho Trad, Antonieta Amorim, João Amorim e pelos sócios Antônio Fernando de Araújo Garcia e Luciano Potrich Dolzan e pelas empresas Financial Construtora Industrial, LD Construções e Solurb. O sócio Lucas Potrich Dolzan deverá pagar R$ 800 mil.
Para garantir o ressarcimento dos cofres públicos e o pagamento da indenização, o juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou o bloqueio de R$ 94,092 milhões de todos os réus. A Solurb poderá movimentar as contas bancárias, mas fica proibida de pagar lucros, juros e dividendos aos sócios.
A ação de improbidade administrativa foi protocolada no dia 26 de março de 2018, seis anos após os fatos. Os crimes de corrupção, fraude, superfaturamento e desvios de recursos públicos foram descobertos pela Polícia Federal. Devido ao foro privilegiado de Antonieta Amorim, que era deputada estadual, o inquérito tramitou em sigilo e morosamente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Conforme a PF, a LD e a Financial Construtora Industrial inflaram artificialmente o capital social para atingir R$ 53,8 milhões e atender um dos principais requisitos do edital. A LD é de Luciano Dolzan, sobrinho de Nelsinho Trad e genro de João Amorim.
Na época, o então prefeito era casado com Antonieta Amorim, irmão do dono da Proteco, que recebeu os repasses de Ana Paula Amorim, esposa de Luciano, para comprar a Fazenda Papagaio em Porto Murtinho. A PF apontou indícios de que o dinheiro usado para comprar a megapropriedade saiu dos cofres da prefeitura por meio do contrato do lixo.
Os condenados poderão recorrer ao Tribunal de Justiça, que já os livrou do bloqueio de R$ 13,2 milhões no início do ano passado. Na semana passada, o MPE recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para anular o acórdão da 2ª Câmara Cível do TJMS e decretar o bloqueio de R$ 100 milhões.
O inquérito da PF levou o MPE a protocolar outra ação de improbidade administrativa contra os réus, mas para pedir o ressarcimento dos cofres públicos pela propina de R$ 50 milhões e da fortuna investida na compra da Fazenda Papagaio. O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos bloqueou R$ 101,5 milhões. Nesta ação, o MPE pede a condenação dos envolvidos no milionário esquema de corrupção pela Lei de Improbidade Administrativa.
Eles estão com os bens bloqueados desde 12 de junho de 2019. O Tribunal de Justiça chegou a pautar o recurso para suspender o bloqueio, mas houve a explosão de novo escândalo. Documento apócrifo apreendido na casa de Jamil Name, durante a Operação Omertà, apontou que Nelsinho teria pago R$ 2 milhões para desembargador em troca da suspensão do bloqueio e arquivamento da ação. Ele negou a acusação e chegou a ir à Justiça para retirar as matérias do ar.
