Em meio aos escândalos de corrupção envolvendo conselheiros, o Governo do Estado apelou o e desembargador Alexandre Raslan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, suspendeu a ação contra o nepotismo cruzado no Tribunal de Contas do Estado. O processo está parado na gaveta do relator há quatro meses, desde 8 de agosto de 2022.
A liminar de Raslan é mais um percalço no desfecho da ação popular, que tramita há quase sete anos na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O objetivo era acabar com a farra na nomeação de parentes pelos conselheiros do TCE, secretários estaduais, deputados e desembargadores do TJMS.
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Em setembro do ano passado, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, determinou que fosse feita uma devassa nos cargos comissionados dos três poderes em busca de nomeações de parentes, proibidas pela Constituição Federal. O Governo apelou e o magistrado limitou a busca apenas a um grupo seleto de autoridades.
O processo parou em meio aos escândalos revelados pela Polícia Federal. A Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho do ano passado, já apontava o uso de contratos com empresas de informática para contratar funcionários fantasmas e parentes de conselheiros do TCE.
Nova operação, a Terceirização de Ouro, foi deflagrada no dia 8 deste mês, também por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o único que tem furado a bolha de proteção à corte fiscal em Mato Grosso do Sul, também aponta desvios milionários e lavagem de dinheiro no TCE. Três conselheiros – Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa – foram afastados e passaram a usar tornozeleira eletrônica.
Enquanto o escândalo ganha proporção nacional, as ações para apurar as denúncias de corrupção, nepotismo e falta de transparência no TCE emperram ou patinam no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Justiça.
A ação popular foi protocolada pelo advogado Daytron Cristiano Barbosa de Souza em março de 2016. Ele mirou 13 parentes, entre ex-mulheres de conselheiros, esposas de desembargadores e filhos de secretários estaduais.
Ariovaldo Corrêa limitou a apuração “à lista de servidores comissionados (com qualificação completa de cada um) que foram nomeados pelas autoridades indicadas às fls. 4-5 integrantes dos referidos Poderes (Executivo e Judiciário)”.
Os alvos eram “os funcionários nomeados por Jorge Oliveira Martins (Diretor-Presidente da AGEPREV/MS), Thiago Haruo Mishima (Diretor-Geral da Secretaria de Comunicação – Casa Civil), Márcio Monteiro (Secretário Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul), Maria Cecília Amendola da Motta (Secretária Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul), João Maria Lós (Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e Carlos Eduardo Contar(Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sendo que tais informações devem se resumir ao período de nomeação de cada requerido que tenha relação de parentesco com autoridade desses Poderes (Executivo e Judiciário) até apresente data, bem como levar em consideração os cargos ou funções que as autoridades nomeantes com parentesco tenham ocupado no referido interregno de tempo e que possibilitariam a nomeação de comissionados mediante designação recíproca” (tais como Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça, Desembargador, Secretário de Estado, Diretor, etc)”.
O Governo recorreu e o desembargador Alexandre Raslan suspendeu o processo no dia 29 de junho deste ano. Ele concluiu que há risco da irreversibilidade de fato, uma vez que juntada a relação de todos os servidores comissionados nomeados pelos Poderes do Estado de MS, não poderá ser convertida em perdas e danos.
A procuradora de Justiça, Sara Francisco Silva, opinou pela improcedência do pedido do Governo do Estado, sob o comando de Reinaldo Azambuja (PSDB). O processo está concluso para ser julgado pelo TJMS desde 8 de agosto, mas não houve mais manifestação do desembargador Alexandre Raslan.