O ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, e a esposa, Ana Cristina Pereira da Silva, viraram réus em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Eles foram denunciados em 2020 por não comprovar a origem de R$ 21 milhões, que supostamente teriam recebido como vantagens indevidas.
A ação foi recebida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, conforme despacho publicado na quarta-feira (24). “Destarte, em razão dos argumentos expostos, preenchidos os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, bem como as regras do peticionamento eletrônico do Provimento nº 240/2020 do TJMS (art. 304), admito a inicial”, afirmou o magistrado.
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Conforme a denúncia feita pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria do Patrimônio Público, o ex-secretário-adjunto e a esposa teriam recebido, a título de vantagens indevidas, R$ 21.066.628,64. A ação pede o pagamento de R$ 63,1 milhões aos cofres públicos.
“A fim de regularizar a tramitação da presente ação segundo as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo comum de 30 dias (art. 17, § 2º, da Lei nº 8.429/1992) contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992)”, determinou Corrêa, sobre a nova legislação de improbidade administrativa, que afrouxou as regras de combate à corrupção.
Apesar do casal ter sido alvo de várias ofensivas da Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica, esta denúncia teria começado antes na 29ª Promotoria do Patrimônio Público. Cance foi acusado de comandar um esquema de propina no Detran junto com a Ice Cartões, de Antônio Celso Cortez, fato revelado nas operações Computadores de Lama e Motor de Lama, respectivamente, 6ª e 7ª fase da Lama Asfáltica.