O Ministério Público Estadual concluiu que houve superfaturamento de R$ 2,4 milhões na compra de 60 mil cestas básicas com recursos da covid-19 na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Na ação penal protocolada na 4ª Vara Criminal, empresários e servidores públicos foram denunciados pelos crimes de dispensa de licitação, elevação arbitrária de preços, peculato e associação criminosa. É mais um escândalo para a coleção do PSDB em Mato Grosso do Sul.
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Parte dos detalhes da denúncia foram revelados em despacho da juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, publicado na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da Justiça. A magistrada acatou pedido do promotor Adriano Lobo Viana de Resende para compartilhar as provas colhidas na Operação Penúria, deflagrada em 21 de agosto de 2020.
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“Na manifestação retro, argumenta o representante do Ministério Público Estadual que foram identificadas condutas ilícitas que consubstanciam os delitos de dispensa/direcionamento de contratação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993); fraude, com elevação arbitrária do preço (art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993); peculato (art. 312 do Código Penal); e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), diante da compra de 60 mil cestas básicas pelo Estado com direcionamento, fraude, e peculato decorrente do desvio de recursos pelos envolvidos, que formaram uma associação criminosa com essa finalidade, razão pela qual foi ajuizada a Ação Penal n. 0956645-41.2022.8.12.0001”, relata May Melke.
O Governo do Estado gastou R$ 5,820 milhões para comprar cestas básicas para ajudar as famílias que passaram a ter dificuldades financeiras e começaram a passar fome em decorrência da pandemia da covid-19. O superfaturamento na compra foi identificado pelo deputado estadual Capitão Contar (PRTB), que encaminhou a denúncia à Polícia Federal, Ministério Público Federal e CGU (Controladoria-Geral da União).
O caso acabou sendo encaminhado ao promotor Adriano Lobo, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ele instaurou inquérito e comandou a operação em agosto de 2020, com o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão.
O Jacaré apurou que a denúncia apontou o superfaturamento de R$ 2,4 milhões, que representa 41% dos R$ 5,820 milhões usados na compra dos alimentos. Além da ação penal, a promotoria pediu o compartilhamento de provas para ingressar com ação por improbidade administrativa para pedir o ressarcimento dos cofres estaduais e a punição dos envolvidos no desvio com a suspensão dos direitos políticos, multa civil e indenização por danos morais.
“Aponta ter sido configurado ato de improbidade administrativa decorrente dos mesmos atos ilícitos, envolvendo as mesmas empresas e servidores investigados, postulando pelo compartilhamento dos presentes autos ao Juízo Cível. Assim, estando indicado, fundamentalmente a necessidade do compartilhamento das provas que interessem à investigação de improbidade administrativa, defiro o requerimento para o compartilhamento das provas constantes da medida cautelar, observadas as formalidades legais”, determinou a juíza.
Como o caso tramitou na primeira instância do MPE, não houve a investigação de nenhuma autoridade com foro privilegiado graças à mudança na legislação pela Assembleia Legislativa. Secretário de estado, por exemplo, só pode ser investigado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Entre os denunciados na ação penal está a empresário Marcos Flávio Tavares Soares, dono do Farturão, que foi contratado para entregar as cestas básicas sem licitação. No total foram sete denunciados.