Para se livrar do bloqueio de R$ 190,333 milhões determinado pela Justiça há quase dois anos, o ex-governador André Puccinelli (MDB) responsabiliza dois secretários estaduais pelos incentivos fiscais concedidos à JBS, que causou prejuízo de R$ 76,711 milhões aos cofres estaduais. O emedebista também cita a CPI da JBS, criada pela Assembleia Legislativa, que o isentou junto com Reinaldo Azambuja (PSDB) de qualquer responsabilidade pelos danos causados ao erário.
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Puccinelli é um dos poucos que não tiveram o bloqueio suspenso pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em maio de 2020, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos decretou o sequestro de até R$ 190.333.338,73 de 20 acusados de improbidade administrativa. O seu filho, o advogado André Puccinelli Júnior, foi um dos beneficiados pela revogação do bloqueio.
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O ex-governador ingressou com pedido de concessão de tutela de urgênciaa para suspender bloqueio de R$ 190,3 milhões em 11 de setembro de 2020. O pedido é analisado, desde então, pelo desembargador Geraldo de Almeida Santiago, relator no Tribunal de Justiça.
O emedebista enfrenta a mesma via crucis de Nelsinho Trad (PSD), que só conseguiu suspender o bloqueio de R$ 101,5 milhões dois após o sequestro ser determinado pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O senador é acusado de receber R$ 50 milhões em propina da Solurb, que ganhou o contrato bilionário da coleta do lixo na Capital.
Em despacho do dia 31 deste mês, Santiago encaminhou o processo para manifestação do Ministério Público Estadual sobre o pedido do ex-governador. Somente após a contestação dos promotores Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, ele deverá analisar o pedido de suspensão do sequestro da fortuna do emedebista.
De acordo com a denúncia, o ex-governador concedeu incentivos fiscais a JBS em troca de propina, que oscilou entre 20% e 30% das isenções fiscais. O MPE alega que houve prejuízo de R$ 190,3 milhões aos cofres públicos e pede que o emedebista e mais 19 réus sejam condenados a devolver o dinheiro aos cofres públicos e sejam condenados por improbidade administrativa.
“Tal hipótese, embora remota, somente seria possível se houvesse demonstração cabal da ilegalidade do ato e do liame subjetivo entre as condutas dos servidores – se tidas como ilegais – e a conduta comissiva própria e dolosa do Agravante, O QUE NÃO SE FEZ”, argumentaram os advogados Vladimir Rossi Lourenço e Rodrigo Marques Moreira.
“Especificamente no que diz respeito aos TARE’s firmados durante o mandato do Agravante, objetos da presente ação, vale ressaltar que, conforme o art. 34 da LC n.º 93/2001, o Governador do Estado possuía prerrogativa tão somente para firmar, com o interessado (JBS S/A), compromisso de obrigações recíprocas para a concessão de benefícios/incentivos fiscais, desde que houvesse relevante interesse econômico, social ou fiscal para a implantação de determinado empreendimento econômico”, pontuaram.
Na petição, Puccinelli diz que os incentivos eram aprovados pelas secretarias de Fazenda e de Produção e pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial). Em último caso, ele ainda responsabiliza a empresa pelo não cumprimento dos acordos. “Ademais, conforme restou provado, todas as vantagens econômicas obtidas indevidamente pela JBS S/A, por meio dos TARE’s em questão, se deram por culpa exclusiva do grupo econômico JBS, e não do Agravante”, alegaram os advogados.
Ele também cita a CPI da JBS, que foi presidida pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), e não responsabilizou ninguém pelos desvios. A comissão acabou dando munição para a defesa dos acusados.
A tendência é a corte suspender o bloqueio de R$ 190,3 milhões. O desembargador Geraldo de Almeida Santiago destacou, nas decisões favoráveis aos outros acusados, de que já houve bloqueio de quantia semelhante pela 1ª Vara Criminal.
Como é candidato a governador nas eleições deste ano, o ex-governador sempre se defende usando como tática o ataque. Ele se diz vítima de perseguição política. Em relação a decisões da Justiça neste ano, ele repete a tática de Reinaldo e diz que se tratam de coisa requentada ou fake news.