As novas regras na Lei de Improbidade Administrativa já devem começar a beneficiar os primeiros denunciados por mau uso do dinheiro público em Mato Grosso do Sul. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, analisa a extinção de oito processos e livrar, nessa primeira leva, de acusado de ser funcionário fantasma, o ex-prefeito Alcides Bernal (Progressistas) até Rita de Cássia Gomes Xavier, chefe de gabinete de Zé Teixeira (DEM).
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Em despachos publicados nesta quarta-feira (8), o magistrado determina a realização de diligências em decorrência das mudanças realizadas pela Lei 14.230, aprovada pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Promotores e magistrados ouvidos pelo O Jacaré já tinham alertado que a nova legislação dificultará o combate à corrupção e deixará os crimes impunes.
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Das oito ações por improbidade, pelo menos três estão em sigilo de Justiça. Uma tramita sem desfecho há seis anos, desde 2015. A segunda está em curso desde 2017. Enquanto a terceira denúncia foi protocolada há três anos, em 2018.
Uma das ações que podem ser extintas é contra a Rita de Cássia, assessora do primeiro secretário da Assembleia Legislativa. O Ministério Público Estadual pede o cancelamento da aposentadoria da assessora do democrata, porque ela foi efetivada sem prestar concurso público em setembro de 2011.
Em 2016, a ela se aposentou com salário integral pela Ageprev (Agência Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul). A promotoria pede o cancelamento da aposentadoria. Rita de Cássia foi recontratada em seguida e é alvo de outra ação para que seja demitida porque a legislação não permitia a recontratação de servidores que aderissem ao programa de aposentadoria incentivada.
Outro beneficiado deve ser José Almir Alves Portela, o Portelinha. Ele é acusado de ser funcionário fantasma da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB). Apesar de receber para trabalhar em Campo Grande, ele ganhava o salário, mas mantinha um site de notícias e trabalhava em Nova Andradina.
O ex-prefeito Alcides Bernal também deverá agradecer ao abrandamento na Lei de Improbidade Administrativa. Ele foi denunciado por inaugurar obras inacabadas, como a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Santa Mônica, duas unidades básicas de saúde e 42 casas no Conjunto Vespasiano Martins.
Ariovaldo Nantes Corrêa também poderá extinguir a ação de improbidade pela criação de cargos comissionados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) na gestão de André Puccinelli (MDB). Para contemplar familiares e apaniguados, o órgão criou 164 novos cargos de confiança, dobrando o quadro, entre 2012 e 2014. De acordo com a denúncia, houve o loteamento de cargos entre familiares.
Uma outra ação é contra o ex-presidente da Águas Guariroba, João José de Jesus Fonseca, por omissão na fiscalização de bares e restaurantes que não estavam conectados à rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto.
“Em razão da alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, converto o julgamento em diligência a fim de que as partes tenham oportunidade de se manifestarem”, determinou o magistrado. Após a manifestação da defesa e do MPE, o magistrado poderá arquivar a denúncia devido às novas regras.
As novas regras, que devem dificultar o combate à corrupção, foram aprovadas pelos deputados federais Bia Cavassa e Rose Modesto, do PSDB, Fábio Trad (PSD), Vander Loubet (PT), Loester Trutis e Dr Luiz Ovando, ambos do PSL. Dagoberto Nogueira (PDT) foi o único a votar contra. Beto Pereira (PSDB) não votou.
No Senado, a proposta contou com o apoio do senador Nelsinho Trad (PSD). As senadores Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL) votaram contra. As mudanças foram sancionadas por Jair Bolsonaro.
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