Sem garantir transparência dos gastos e um valor bilionário para as emendas do relator, o “Orçamento Secreto” foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira (29). Da bancada sul-mato-grossense, quatro deputados – Beto Pereira e Bia Cavassa, do PSDB, Dr. Luiz Ovando e Loester Trutis, do PSL – e o senador Nelsinho Trad (PSD) votaram a favor do polêmico projeto, usado pelo parlamento para driblar o Supremo Tribunal Federal.
No Senado, Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL) votaram contra. Na Câmara dos Deputados, o único voto contra foi de Fábio Trad (PSD), que adota postura mais republicana em relação ao irmão. Vander Loubet (PT) e Dagoberto Nogueira (PDT) participaram da obstrução feita pela oposição para evitar a aprovação da proposta, mas a manobra fracassou. Rose Modesto (PSDB) não compareceu à sessão.
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Tebet lamentou a aprovação do “Orçamento Secreto”. “O que o Congresso Nacional está fazendo? É uma piada. Eu sou constitucionalista. Posso não ser uma grande constitucionalista, mas dei aula 12 anos de Direito e ainda lembro alguma coisa da nossa Carta Magna sobre o que podemos ou não fazer com o dinheiro do povo”, disse a parlamentar.
“A administração pública tem que se pautar pelo princípio da legalidade, da impessoalidade e da publicidade. Nós não temos o direito de rasgar a Constituição Federal, não temos o direito de afrontar o STF”, lamentou Simone.
Os deputados e senadores aprovaram o projeto que não prevê a divulgação dos nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas secretas. Há mais de década, os gastos federais são publicados na internet. O parlamento torna público, por enquanto, até notas fiscais dos valores pagos aos deputados federais e senadores.
O orçamento secreto vai na contramão da transparência adotada no Brasil. De acordo como G1, o projeto estabelece que essas regras valem apenas após a publicação do projeto, ou seja, verbas já indicadas na modalidade emenda de relator em 2020 e 2021 continuarão a ter o nome dos solicitantes ocultos. No ano passado, o gasto ficou em torno de R$ 30 bilhões.
A proposta, porém, não deixa explícito que o nome do parlamentar que pediu as emendas seja publicizado. O parecer prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”.
Técnicos do Congresso avaliam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos. Pela redação do parecer, por exemplo, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.
Outra crítica é o valor destinado para as emendas definidas pelo relator. O total previsto para 2022 é de R$ 16,9 bilhões, que é a soma do total destinado às emendas individuais (R$ 9,6 bilhões) e de bancada (R$ 7,3 bilhões).
“No futuro, esse dia será lembrado, será estudado por historiadores, sociólogos, estudantes de Direito, como o dia em que o Congresso Nacional definitivamente rasga a sua história e desonra a memória dos grandes homens públicos e a Constituição Federal”, ressaltou Simone.
“Sobre RP 9, muito poder nas mãos de uma só pessoa e não há garantia de que não poderá ser utilizada como forma de escambo político para obtenção de voto pro-governo”, criticou o deputado Fábio Trad.
O problema é que o Brasil começou não apenas a andar na contramão do combate à corrupção. Com o apoio de parte dos deputados e senadores, o País começa a retroceder na transparência dos gastos públicos. E uma turma passa a ter respaldo legal para torrar o dinheiro do povo com certeza de que não haverá nenhuma fiscalização.
O ditado de Bóris Casoy é mais que oportuno para o momento: uma vergonha!!!!
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