A juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, negou liminar para profissional inadimplente ser candidato e votar nas eleições da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul). No entanto, a magistrada abriu brecha para mandados de segurança individuais, porque pontuou que é ilegal impedir advogado que não pagou a anuidade ou multa de participar do pleito.
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Apesar de não ter acatado o seu pedido, a candidata Giselle Marques, da chapa “OAB 4.0 – Mudança de verdade”, comemorou o despacho publicado na segunda-feira (25). “Temos milhares de advogados, principalmente da nova advocacia, que tiveram problemas em honrar com a anuidade cobrada pela entidade em razão da pandemia, principalmente no ano passado. Tirar deles o direito de votar é como impedir que o contribuinte que deve o IPTU possa escolher o prefeito. Isso precisa mudar”, afirmou.
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A magistrada pontuou que há jurisprudência no sentido de que não pode proibir o advogado e advogada de votar por estar inadimplente nas OAB. “A priori se mostra desarrazoada, na medida em que não encontra fundamento de validade em qualquer norma legal, visto que a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) não faz tal exigência”, frisou.
“Tem-se, portanto, que o requisito para o exercício de voto pelo advogado consiste em estar inscrito na OAB”, destacou Janete Lima Miguel. No entanto, a juíza não considerou a chapa de oposição a parte legítima para derrubar o veto. Neste caso, cada advogado inadimplente deverá ingressar com mandado de segurança para ter o direito de votar.
“Por conta desse entendimento, estaremos transformando nosso comitê numa central de atendimentos aos advogados inadimplentes e estaremos recolhendo as procurações para entrar com mandados de segurança individuais, para garantir esse direito”, explicou Giselle.
Por outro lado, a magistrada considerou que não há respaldo legal para inadimplente ser candidato. A decisão implicou na substituição de três integrantes da chapa da OAB 4.0, que estavam irregulares. De acordo com a advogada Giselle Marques, eles já foram substituídos.
A participação dos inadimplentes poderá ser decisiva na disputa acirrada pelo comando da OAB/MS. Além de Giselle, a advogada Rachel Magrini, pela Chapa “Novo Tempo para a OAB/MS” e Bitto Pereira, da chapa “Mais OAB”, estão na disputa.
Nos últimos dias, o Governo do Estado passou a realizar reuniões para apoiar a candidatura de Bitto, candidato apoiado pelo atual presidente, Mansour Elias Karmouche. A procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, gravou vídeo de apoio ao candidato da situação.
Apesar de algumas pesquisas darem vantagem de até 20 pontos para Bitto, a avaliação é de que a disputa será acirrada. Rachel e Giselle lutam para quebrar o tabu de que nenhuma mulher ganha a disputa pela OAB/MS nas últimas três décadas. A única e última mulher a comandar a entidade foi a advogada Elenice Carille, eleita para dois mandatos, no final dos anos 80.
