Ministra Assusete Magalhães negou, junto com o voto de quatro ministros, agravo da Mil Tec (Foto: Arquivo)

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo interno e manteve a Mil Tec Tecnologia da Informação como réu na ação de improbidade administrativa na Operação Coffee Break. A empresa fundada por João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro, é acusada de ter pago propina a vereadores para cassarem o mandato de Alcides Bernal (Progressistas) na madrugada do dia 13 de março de 2014.

O julgamento foi retomado na última segunda-feira (7) após o processo ter ficado suspenso por quase dois anos, desde outubro de 2019. A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso, destacou que continua prevalecendo o princípio de que há indícios e nesta fase prevalece a decisão em favor da sociedade. O pedido de Mil Tec foi negado por unanimidade. Além da relatora, conforme despacho publicado nesta segunda-feira (14), votaram os ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

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O empresário Carlos Eduardo Naegele, dono do Midiamax, também tinha recorrido, mas a defesa desistiu do agravo interno. O recurso do ex-governador André Puccinelli (MDB), também suspenso desde outubro de 2019, está na pauta da turma para ser analisado amanhã (15). Ele conseguiu liminar para não ser interrogado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

“Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu a inicial da demanda, concluindo que ‘os fatos narrados na petição inicial são suficientes para que se dê continuidade ao processo’”, destacou a ministra.

“A decisão de Primeira Instância recebeu, motivadamente, a inicial da ação de improbidade administrativa contra a empresa Mil Tec Tecnololgia da Informação Ltda – incorporadora de Itel Informática Ltda, vinculada aos fatos mencionados na inicial da ação de improbidade administrativa e de propriedade de João Roberto Baird, corréu, em relação ao qual a vestibular foi, a final, recebida, com trânsito em julgado –, examinando detidamente documentos, situações e interceptações telefônicas constantes dos autos, para concluir pela existência de indícios mínimos e razoáveis que sugerem que a empresa agravante teria financiado a distribuição de propina a Vereadores”, pontuou.

“A conclusão da decisão agravada, ora mantida, não reclama o reexame de fatos ou provas. Cuida-se de revaloração dos critérios jurídicos utilizados, pelo Tribunal de origem, na apreciação de fatos, tal como postos pelas instâncias ordinárias, pelo que não incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido”, concluiu, conforme acórdão publicado hoje.

Com a decisão, o STJ mantém a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, que recebeu a ação de improbidade contra Mil Tec e mais três empresas: Solurb, LD Construções e Proteco Construções.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tinha acatado recurso da Mil Tec e mandado arquivar a denúncia referente a empresa de João Baird com base nos votos dos desembargadores João Maria Lós e Sérgio Fernandes Martins. O único voto pela manutenção do processo foi do desembargador Marcelo Câmara Rasslan. Martins foi relator e chegou a negar o recurso, mas mudou de opinião e acompanhou Lós, que livrou a empresa de informática de responder pelos supostos crimes de improbidade administrativa.

Conforme a denúncia, a Mil Tec Tecnologia da Informação teria repassado R$ 310 mil para compra de vereadores para a Elza Cristina Araújo Santos, acusada de ser a operadora do suposto esquema, e mais R$ 5 mil para o vereador Jamal Salem (MDB). Eles negam que os repasses tenham sido feitos com o fim de cassar Bernal.

O processo está na fase da audiência de instrução e julgamento. O juiz termina de ouvir as testemunhas de defesa na próxima semana.