A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, mandou, na quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul analisar agravo de instrumento que pede para abrir a caixa preta da CPI da JBS da Assembleia Legislativa. Ela ainda afastou a multa de R$ 7 milhões aplicada aos autores da ação popular, a senadora Soraya Thronicke (PSL) e o suplente de senador, Danny Fabrício Cabral Gomes, os únicos a ir à Justiça contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), acusado de receber R$ 67,791 milhões em propina em troca de incentivos fiscais.
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A decisão impõe mais uma derrota ao tucano, que foi denunciado em outubro do ano passado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e chefiar organização criminosa. De acordo com a subprocuradora-geral da República, Lindora Araújo, o suposto esquema criminoso, de trocar incentivos fiscais por propina, causou prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres públicos.
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Soraya e Danny Fabrício também pedem o bloqueio de R$ 38 milhões de Reinaldo, que foi o valor mencionado inicialmente na delação premiada da JBS. No entanto, ainda em 2017, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Coletivos deferiu o pedido de liminar e determinou o bloqueio de R$ 730 milhões da JBS e dos sócios.
Na ocasião, a empresa ameaçou demitir todos os funcionários e fechar as empresas em Mato Grosso do Sul. A ameaça surtiu efeito e a CPI do legislativo estadual, que isentou os governadores e responsabilizou a rede de frigoríficos pelas irregularidades, passou a ser contra o bloqueio dos bens.
A senadora e o advogado ingressaram com pedido de compartilhamento de dados da CPI, que acabou deferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Contudo, o juízo de primeira contrariou a decisão do TJMS e negou o acesso dos autores da ação popular aos dados apurados pela comissão parlamentar. Danny Fabrício e Soraya Thronicke recorreram contra a decisão e pediram o cumprimento da decisão o tribunal.
A 4ª Câmara Cível do TJMS não só negou o recurso, como se negou a julgar o agravo de instrumento e ainda multou os advogados em 1% do valor da ação, R$ 7,3 milhões. Eles recorreram contra a decisão ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal.
A ministra Regina Helena Costa acatou a petição assinada por Danny Fabrício e mandou o Tribunal de Justiça julgar o agravo de instrumento que pede o compartilhamento dos dados da CPI da JBS da Assembleia Legislativa. “Não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou integral improcedência do recurso”, pontuou a magistrada.
“Posto isso, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que processe e julgue o agravo de instrumento, nos termos expostos. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de recebimento do presente recurso no efeito suspensivo”, determinou a ministra Regina Helena.
A decisão é uma derrota para o atual chefe da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB), que foi o presidente da CPI da JBS. Ele festejou o desbloqueio dos R$ 730 milhões do grupo em abril de 2018 e passou a lutar contra a ação popular, que pede a responsabilização dos acusados de causar o prejuízo milionário aos cofres estaduais.
