O julgamento de 29 deputados estaduais e ex-integrantes da Assembleia Legislativa por receber salário superior ao valor pago ao deputado federal vai ocorrer no dia 15 de junho deste ano. Eles podem ser obrigados a devolver R$ 11,071 milhões aos cofres públicos pelo pagamento indevido na 7ª legislatura, entre 2003 e 2007 – o valor atualizado é de R$ 24 milhões.
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Em despacho publicado nesta segunda-feira (26), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou pedido para arquivar a ação civil pública por incompetência do Ministério Público Estadual. Ele destacou que o MPE é competente e tem legitimidade para ingressar com ação para buscar o ressarcimento dos cofres públicos.
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A audiência de instrução e julgamento foi marcada cinco anos após a ação ser protocolada na Justiça. O promotor Fernando Martins Zaupa fez a denúncia no dia 9 de março de 2016. Conforme o MPE, os deputados estaduais receberam subsídio de R$ 15.502,50 entre 2003 e 2007.
Pela legislação vigente, o parlamentar estadual deve receber 75% do valor pago a um deputado federal. Só que a Câmara dos Deputados pagava, na época, R$ 12.847,20. Isso significa que a Assembleia Legislativa deveria pagar R$ 9.635,40. Na prática, cada deputado estadual embolsou, indevidamente, R$ 5.567,10.
Na ação de cobrança, o MPE cobra a devolução de R$ 461.387,70 de cada deputado ou ex-deputado. Entre os alvos estão o presidente e o primeiro secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, Paulo Corrêa (PSDB) e Zé Teixeira (DEM), o decano do legislativo, Londres Machado (PSD), o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Neves Barbosa e Jerson Domingos.
O MPE cobra a devolução de R$ 234.875,60 dos senadores Nelsinho Trad (PSD) e Simone Tebet (MDB), que receberam o valor indevidamente por dois anos de mandato. Eles acabaram deixando o legislativo após serem eleitos prefeitos, respectivamente, de Campo Grande e Três Lagoas. O mesmo valor é cobrado do conselheiro do TCE, Flávio Kayatt.
Confira o valor pago a maior para cada deputado
| Akira Otsubo | R$ 461.387,70 |
| Antonio Carlos Arroyo | R$ 461.387,70 |
| Ari Artuzi (espólio) | R$ 461.387,70 |
| Ary Rigo | R$ 461.387,70 |
| Celina Jallad (espólio) | R$ 461.387,70 |
| Jerson Domingos | R$ 461.387,70 |
| Londres Machado | R$ 461.387,70 |
| Maurício Picarelli | R$ 461.387,70 |
| Onevan de Matos (espólio) | R$ 461.387,70 |
| Pastor Barbosa | R$ 461.387,70 |
| Paulo Correa | R$ 461.387,70 |
| Pedro Kemp | R$ 461.387,70 |
| Pedro Teruel | R$ 461.387,70 |
| Raul Freixes | R$ 461.387,70 |
| Roberto Orro (espólio) | R$ 461.387,70 |
| SemyFerraz | R$ 461.387,70 |
| Sérgio Assis | R$ 461.387,70 |
| Waldir Neves | R$ 461.387,70 |
| Zé Teixeira | R$ 461.387,70 |
| Antonio Braga | R$ 248.549,34 |
| Bela Barros | R$ 224.968,20 |
| Dagoberto Nogueira | R$ 150.739,28 |
| Flávio Kayatt | R$ 234.875,60 |
| Loester Nunes | R$ 372.010,68 |
| Luizinho Tenório | R$ 152.165,97 |
| Nelson Trad Filho | R$ 234.875,60 |
| Simone Tebet | R$ 234.875,60 |
| Humberto Teixeira | R$ 226.512,10 |
| Valdenir Machado | R$ 225.583,95 |
Considerando-se o valor atualizado pela inflação, o valor atualizado pago a maior pelos deputados oscila entre R$ 330,2 mil a R$ 1 milhão.
Atualmente, o deputado estadual ganha salário de R$ 25,3 mil por mês, que representa 75% dos R$ 33.763 pagos ao federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a definição do valor por decreto. A ação levou os deputados a aprovarem, neste ano, a definição do valor por meio de lei.
A Assembleia Legislativa já pediu ao Supremo Tribunal Federal a declaração da perda do objeto porque o suposto vício já estaria sanado. A decisão caberá ao ministro Luís Roberto Barroso.
