Ex-governador já conseguiu se livrar de denúncia no TRF3 e STJ (Foto: Arquivo)

O Ministério Público Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal para manter ação por improbidade administrativa contra André Puccinelli (MDB) por não ter aplicado R$ 374 milhões em saúde em 2013. O objetivo é condenar o ex-governador a pagar indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos por não ter aplicado 12%, o mínimo previsto pela Constituição Federal.

O recurso extraordinário com agravo foi protocolado na suprema corte no dia 29 de março deste ano e ainda não tem relator definido. O objetivo é manter a ação por improbidade, recebida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande.

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No entanto, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou pedido do ex-governador pelo placar de 2 a 1 e determinou o arquivamento da denúncia, absolvendo o emedebista da denúncia de improbidade. O relator, desembargador André Nabarrete, até negou o pedido de Puccinelli, mas acabou sendo vencido com o voto dos desembargadores Marcelo Saraiva e Marli Ferreira.

O recurso do MPF chegou a ser negado pelo desembargador Nery Júnior, do TRF3. No entanto, a procuradoria insistiu e o caso chegou ao Supremo. A decisão do STF promete ser o divisor de águas no julgamento das ações em que o Ministério Público tenta responsabilizar os agentes políticos pela não aplicação dos recursos em saúde.

Esta ação tenta levar a condenação do ex-governador por improbidade administrativa, que pode deixa-lo inelegível e ainda obrigar a pagar indenização por danos morais de R$ 10 milhões a serem revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.

O MPF apontou que o ex-governador deixou de aplicar R$ 374 milhões em saúde em 2013. No entanto, o emedebista rebate que aplicou 12,5%, o equivalente a R$ 797 milhões, conforme teria sido atestado pelo Ministério da Saúde e pelo Tribunal de Contas do Estado.

O imbróglio está na Lei do Rateio, a famosa legislação instituída por Zeca do PT, que passou a contabilizar os gastos com atividade meio como saúde. O MPF ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.320 para anular a lei, mas o pedido ainda não foi julgado pelo STF.

Além desta ação por improbidade, a procuradoria ingressou com ação especificamente sobre a não aplicação de R$ 374 milhões em saúde em 2013. O juiz chegou a aceitar a ação. No entanto, o TRF3 e o Superior Tribunal de Justiça acataram pedido do emedebista e rejeitaram a denúncia.

Os desembargadores e ministros do STJ consideram que a Lei do Rateio continua valendo e deve ser considerada como gasto com saúde, já que não foi considerada inconstitucional pela suprema corte. Em ambos os julgamentos pesou a decisão do TCE, que aprovou sem ressalvas os investimentos feitos pelo emedebista em saúde.

O ex-governador é alvo de outra ação, recebida e com julgamento marcado em primeira instância, pelo não investimento de R$ 427 milhões em saúde em 2014, último ano de Governo. Ele também está recorrendo para se livrar com os mesmos argumentos usados para arquivar a do ano de 2013.