Puccinelli se livra de um ação na Justiça: por não aplicar 12% em saúde em 2013 (Foto: Arquivo)

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal e manteve o ex-governador André Puccinelli (MDB) livre de ação por improbidade por não ter aplicado R$ 374 milhões em saúde em 2013. O julgamento ocorreu na terça-feira passada (1º), conforme despacho a ser publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

Em maio deste ano, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, negou recurso do MPF e manteve a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A corte tinha determinado o arquivamento da denúncia. A procuradoria ingressou com agravo interno.

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Ao julgar o pedido, o relator apontou que o emedebista investiu R$ 797 milhões em saúde em 2013, o que representou, na época, 12,5% da receita corrente líquida. O voto avalizou decisão do Tribunal de Contas do Estado, que já tinha aprovado as contas de Puccinelli.

Maia Filho pontuou que a Lei Estadual 2.261/2001, aprovada na gestão de Zeca do PT e conhecida como Lei do Rateio, não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A medida é polêmica porque considera investimento em saúde o gasto feito com atividade meio, como funcionários responsáveis pelo processamento da folha de pagamento.

Além do relator, o emedebista foi salvo com o voto dos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. A decisão não só sepulta de vez a denúncia, como ajudará Puccinelli a se livrar de outra semelhante, por não ter aplicado o mínimo previsto em lei em 2014.

O juiz Renato Toniasso, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, mandou marcar o julgamento do ex-governador e ex-secretários de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antônio Lastória, pela não aplicação de R$ 427,799 milhões em saúde no último ano da gestão emedebista.

A defesa de André alegou que ele agiu em cumprimento dos preceitos legais, sem má-fé nem causar prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou desvios na saúde. Como governador do Estado, ele não aplicou os 12% previstos porque existe lei estadual permitindo a contabilização dos gastos com atividade meio como investimento em saúde.

A polêmica é antiga e explica parte da falta de dinheiro na saúde. Apesar do Orçamento do Estado prever a destinação de uma fortuna para a saúde, a população continua sofrendo com a falta de remédios, de médicos e de hospitais.