A Justiça impôs mais uma derrota ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido), réu por chefiar organização criminosa na Operação Omertà. Nesta segunda-feira (1º), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou o bloqueio de até R$ 18,250 milhões da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, administradora da Pantanal Cap.
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O pedido de bloqueio foi feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) após a defesa do parlamentar pedir autorização para usar R$ 917,6 mil. Este valor não tinha sido atingido pelo bloqueio determinado no dia 2 de dezembro do ano passado pela juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, que autorizou o cumprimento dos mandados na Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà.
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Na sexta-feira (29), o juiz determinou a colocação imediata de tornozeleira eletrônica em Jamilson. Ele terá 24 horas, após ser notificado pelo oficial de Justiça, para procurar a unidade de monitoramento eletrônico da Agepen para colocar o adereço. O ofício foi emitido hoje.
Amanhã, a Assembleia Legislativa deverá decidir sobre o recolhimento noturno e nos finais de semana. Para o magistrado, a medida cautelar pode comprometer o exercício da atividade parlamentar do deputado. Neste caso, conforme o Supremo Tribunal Federal, a medida só pode ser cumprida com aval do legislativo.
Inicialmente, o magistrado tinha deixado para a Assembleia decidir sobre a tornozeleira eletrônica. No entanto, o Gaeco recorreu e pediu para o juiz determinar, imediatamente, o monitoramento eletrônico. Os promotores citaram o caso da deputada federal e pastora, Flordeliz, que passou a usar tornozeleira eletrônica após ser acusada de mandar matar o marido com a ajuda dos filhos.
Agora, o deputado pode ficar sem o dinheiro da Pantanal Cap. A empresa foi interditada em dezembro pela Justiça. Somente após a operação, os promotores descobriram que a venda do título de capitalização era feita por meio da Fena Consultoria e pediram a suspensão das atividades da empresa de Jamilson.
Após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho, o deputado constituiu a Fena Consultoria e Assessoria Empresarial e os excluiu da sociedade. Para o Gaeco, a companhia lavava dinheiro do jogo do bicho por meio da venda de títulos de capitalização.
“Conforme amplamente exposto na decisão de f. 708-741, há fortes indícios de que a empresa Pantanal Cap atue concomitante com o jogo do bicho, explorado por grupo criminosa que compõe braço de organização criminosa maior, voltada a prática não só de contravenção penal, mas de inúmeros outros crimes, de modo a ofertar ares de legalidade, as práticas ilegal e dissimular valores angariados”, pontuou Eucelia.
No entanto, a magistrada acabou não determinando o bloqueio dos bens e contas da Fena. Ao pedir autorização para usar o dinheiro, o advogado Gustavo Passarelli da Silva acabou alertando os promotores de que quase um milhão de reais não foi bloqueado.
Eles pediram o bloqueio e o juiz determinou, nesta segunda-feira, o bloqueio de todos os bens e contas bancárias da Fena Consultoria até o valor de R$ 18,250 milhões. O magistrado ainda não se manifestou sobre o pedido do deputado para devolver o prédio no Jardim Bela Vista, onde funcionava a Pantanal Cap.
A juíza já havia determinado o bloqueio de R$ 18,2 milhões do deputado, dos gerentes do jogo do bicho e de outra empresa em nome da família Name.
O MPE é contra porque a defesa não apresentou a rescisão do contrato de locação. O advogado acusou a promotoria de fazer exigência descabida, já que só poderá emitir o documento após a vistoria.
A Pantanal Cap demitiu seis funcionários após a decisão da Justiça, que interditou as suas atividades.
