A Justiça impôs uma série de medidas cautelares ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido), como entrega do passaporte e proibição de manter contato com 100 réus e testemunhas na Operação Omertà. A situação do parlamentar, acusado de chefiar organização criminosa ao lado do pai e do irmão, pode ficar pior, caso o legislativo não o livre da tornozeleira eletrônica. A Assembleia tem 24 horas para tomar a decisão.
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O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, levantou o sigilo da denúncia e, com base na Constituição, permitiu ampla publicidade do escândalo. Ele virou réu por integrar organização criminosa armada, lavagem de capitais e exploração do jogo do bicho. Conforme o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), ele assumiu o papel de líder da organização criminosa com a prisão do pai e do irmão, respectivamente, Jamil Name, 81 anos, e Jamil Name Filho, 43, no dia 29 de setembro de 2019.
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O magistrado negou o pedido do Ministério Público Estadual para decretar a prisão preventiva dos três chefes da quadrilha. No entanto, ele acabou impondo medidas cautelares a Jamilson, como entrega do passaporte, recolhimento domiciliar, proibição de sair da comarca sem autorização e fica proibido de manter contato com os réus, testemunhas de defesa e de acusação.
Na sexta-feira (22), o advogado Gustavo Passarelli da Silva ingressou com pedido para revogar algumas medidas cautelares, principalmente, a que proíbe contato com qualquer pessoa envolvida na Omertà. Conforme o defensor, a medida veta o deputado de manter contato com 100 pessoas, entre as quais, a madrasta, a ex-vereadora Tereza Name, o tio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Jerson Domingos, e o assessor na Assembleia Legislativa, Eronivaldo da Silva Vasconcelos.
“Em sua atuação parlamentar poderia facilmente estar no mesmo recinto que pessoas mencionadas nos referidos processos e, realizada essa prova (através de fotos ou mídia social), estaria demonstrada a desobediência à ordem judicial, autorizando sua prisão preventiva com fundamento no art. 282, §4º do CPP”, argumentou o advogado.
“Ora, é comum que o Representado, na qualidade de Deputado Estadual, se faça presente em vários eventos nos quais estejam participando também delegados, e eventualmente aqueles indicados como testemunhas nos processos, sendo que também nessa situação estaria demonstrada a desobediência à ordem judicial”, alertou.
“Ora, como é sabido, Gerson (Jerson) Domingos é Conselheiro no Tribunal de Contas e, nessa qualidade, é comum que haja eventos nos quais ambos se encontrem presentes e, igualmente, estaria demonstrado o risco de desobediência à ordem judicial.18. Já Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior é Agente de Polícia Judiciária cedido para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto “P” n. 219 do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, de 19 de fevereiro de 2020”, destacou.
“Bastaria uma foto em um local público, inclusive com aquelas pessoas que sequer o Representado conhece, para justificar por parte do Ministério Público um pedido de prisão do Representado”, ressaltou Passarelli. O pedido ainda será analisado pelo juiz.
O magistrado também determinou o monitoramento eletrônico por 180 dias. No entanto, a colocação de tornozeleira precisa de aval da Assembleia Legislativa, seguindo a regra de independência entre os poderes. O juiz deu prazo de 24h para o legislativo analisar se mantém ou livra Jamilson de usar o famoso adereço.
Conforme o site do Tribunal de Justiça, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), foi notificado para cumprir a decisão na quinta-feira (21). Como o parlamento está de recesso até a próxima segunda-feira (1º), o tucano deve aguardar o retorno dos trabalhos para submeter o ofício ao plenário.
A medida de submeter ao parlamento eventual pedido de prisão começou quando o Supremo Tribunal Federal decretou a prisão preventiva do então senador Aécio Neves (PSDB). Na época, os três senadores sul-mato-grossenses – Simone Tebet e Waldemir Moka, do MDB, e Pedro Chaves – livraram o tucano da medida cautelar.
Ao destacar a independência dos poderes, o juiz Roberto Ferreira Filho põe a Assembleia no olho do furacão. Como o voto é aberto, a sociedade sul-mato-grossense saberá o nome de todos os deputados que votarão com Jamilson, acusado de chefiar a organização criminosa, junto com o pai e irmão, que supostamente teria corrompido servidores públicos e comandando execuções brutais na Capital.
“Portanto, ao menos em análise preliminar, verifica-se, em tese, ligação entre a atividade ilícita de exploração do ‘jogo do bicho’ e a atividade comercial desenvolvida pela empresa Pantanal Cap”, observou o magistrado, sobre a empresa comandada pelo parlamentar.
“Deste modo, é preciso reconhecer que a organização criminosa necessita de atividade financeira e lucrativa para custear as atividades violentas e, até mesmo, obstruir as investigações em curso”, ressaltou Ferreira Filho. “In casu, aparentemente, as atividades de exploração do ‘jogo do bicho’ e de lavagem de dinheiro seriam importante fonte de rendimentos para manutenção da suposta organização criminosa, tendo em vista o alto faturamento”, concluiu.
Na petição apresentada na sexta-feira, o advogado destaca que Jamilson Name irá provar sua inocência no decurso do processo judicial.
