O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, acatou, na quarta-feira (21), o pedido do deputado estadual Jamilson Lopes (sem partido) e instaurou incidente de insanidade mental contra Jamil Name, 81 anos. Caso fique comprovado o “adoecimento mental”, o poderoso empresário pode ficar livre de nove ações criminais, inclusive três por homicídio.
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Em despacho publicado hoje (23), o magistrado deixa claro que levou em consideração o parecer do psiquiatra Ernane Pinheiro, indicado pela defesa e responsável pelo laudo encaminhado pelo Presídio Federal de Mossoró (RN). “Considerando os documentos juntados às fls. 285/288 e 289, entendo que a instauração do incidente em questão é justificável, mormente porque, da avaliação psiquiátrica (ainda que elaborado por médico particular, porém psiquiatra por especialidade), constou que se trata de pessoa que apresenta ‘adoecimento mental e não apenas sintomas decorrentes da senilidade ou das questões existenciais difíceis a que está submetido em virtude de seu cárcere (…)’”, pontuou.
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“’Tem diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, dependência ativa de benzodiazepínicos (…), atualmente vem apresentando sintomas de manias associada a quadro clínico de depressão (…), entre os sintomas evidentes pode-se notar tristeza percebida e reportada, crises de choro (…), fuga de ideias (…), além disso o paciente em nenhum momento da entrevista demonstra consciência da sua própria doença como é comum neste período de exaltação do humor (…), encontra-se totalmente incapacitado para o exercício dos atos da vida civil’”, anotou o juiz, repetindo trecho do laudo sobre a atual situação de Name, preso desde 27 de setembro de 2019 na Operação Omertà.
Ferreira Filho comandava as audiências em maio e junho deste ano, quando o octogenário ameaçou um agente do Garras e fez a proposta de pagar R$ 600 milhões a um ministro para tirá-lo da prisão. Essas manifestações, gravadas pela Justiça, comprometeram a situação de Name e levaram a defesa a adotar nova estratégia.
O Ministério Público Estadual foi contra a instauração de insanidade mental porque não existem indícios da sanidade mental do poderosíssimo empresário. Outro ponto destacado foi que o médico responsável pelo laudo foi contratado pela defesa.
Roberto Ferreira Filho ainda manteve as cinco ações contra Jamil Name em andamento na 1ª Vara Criminal. Três estão na fase de diligências complementares e só serão suspensas quando chegar às alegações finais. Outras duas estão no primeiro estágio, da citação dos réus para a apresentação da defesa prévia.
Ele nomeou o deputado Jamilson Name como curador do pai enquanto durar a insanidade mental. O perito deverá ser um psiquiatra indicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Caso não haja profissional cadastrado como perito judicial, o magistrado autorizou a contratação de dois médicos particulares.
No despacho, o juiz formulou as questões a serem respondidas pelo profissional:
“a) o periciando JAMIL NAME possui alguma doença mental e/ou perturbação mental? Em sendo respostas a afirmativa, qual (is)?;
b) ao tempo dos fatos, o periciando JAMILNAME era totalmente incapaz de entender a ilicitude dos atos que lhe são imputados?;
c) ao tempo dos fatos, o periciando JAMIL NAME era totalmente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento?;
d) ao tempo dos fatos, o periciando JAMIL NAME era parcialmente capaz de entender a ilicitude dos atos que lhe são imputados?;
e) ao tempo dos fatos, o periciando JAMIL NAME era parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento?;
f) é necessário que o periciando JAMIL NAME seja submetido a algum tratamento médico especializado em decorrência de eventual doença ou perturbação mental? Em caso afirmativo, qual a modalidade de tratamento recomendável?;
g) alguma outra questão que o perito queira esclarecer”.
O magistrado frisou que não tem parecer sobre as reais condições do empresário. “Só a instauração do incidente não se reconhecendo, por óbvio, neste instante processual, nem a inimputabilidade, nem a semi-imputabilidade e mesmo não se afirmando a imputabilidade do requerido”, alertou.
Jamil Name é réu por obstrução de justiça, milícia privada, organização criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de armas, arsenal de guerra e pelas execuções de Matheus Coutinho Xavier, Ilson Martins Figueiredo e Marcel Hernandes Colombo, o Playbou da Mansão. Ele ainda é investigado pelas mortes do delegado Paulo Magalhães e do ex-segurança de Jorge Rafaat, Orlando Fernandes da Silva.
