Mais um contrato bilionário firmado na gestão de Nelsinho Trad (PSD) pode ser anulado pela Justiça. Desta vez, em decorrência de direcionamento e limitação na competitividade, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para anular o contrato bilionário firmado entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus. Ao focar nas suspeitas de corrupção, a promotoria dá esperança aos passageiros para acabar com o péssimo serviço de transporte coletivo urbano na Capital.
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A ação foi protocolada na terça-feira (8) pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria do Patrimônio Público. Ele pede a anulação do contrato e a realização de novo certame em 180 dias. Investigação concluiu que houve direcionamento na licitação 082/2012, lançada em julho daquele ano, e que garantiu o faturamento de R$ 3,4 bilhões às empresas controladas pela família Constantino.
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Em março de 2018, o MPE ingressou com ação para anular a licitação bilionária da coleta do lixo na Capital, vencida pelo Consórcio CG Solurb. Conforme a denúncia, o grupo pagou propina de R$ 50 milhões, que teve parte usada para comprar a Fazenda Papagaio, em troca do contrato, conforme investigação da Polícia Federal. Outra denúncia levou ao bloqueio de R$ 101,5 milhões dos acusados, inclusive de Nelsinho Trad.
A investigação de Marcos Alex ganhou fôlego com a Operação Riquixá, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Paraná. Lá a investigação não só desvendou o suposto esquema criminoso, como chegou a delação premiada firmada por Sacha Breckenfeld Reck, que atuou como consultor da prefeitura para realizar a licitação na Capital.
Ele contou, conforme a promotoria paraense, que houve o edital foi direcionado para manter as empresas que prestavam serviço na época: Cidade Morena, São Francisco, Jaguar e Campo Grande. Uma empresa de Curitiba foi “convidada” para simular concorrência no certame.
Com base nesses indícios, Marcos Alex pediu auditoria da Controladoria-Geral da União, que confirmou as suspeitas de irregularidades, como restrição à competividade e adoção de critérios favoráveis ao consórcio Guaicurus.
O pedido para anular o contrato será analisado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O processo deve levar anos e o desfecho deverá ocorrer no mandato do prefeito a ser (re)eleito em novembro deste ano.
É mais uma polêmica envolvendo o transporte coletivo urbano de Campo Grande. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado concluiu que o grupo não cumpre 14 itens do contrato de concessão firmado em 2012, conforme despacho do conselheiro Waldir Neves divulgado no início deste ano.
A Agência Municipal de Regulação também vem pressionando o consórcio a substituir os ônibus velhos em circulação, porque estariam com o tempo de validade vencido. O vereador Vinícius Siqueira (PSL) também recorreu à Justiça com denúncias contra as empresas de ônibus, que estariam descumprindo o contrato.
Outro ponto polêmico é o valor da tarifa de ônibus cobrada na Capital. O Consórcio Guaicurus quer incluir no cálculo a volta do ISS, que poderá elevar a tarifa a R$ 4,26. A prefeitura alega que o tributo será incluído no próximo cálculo, a ser feito no fim deste ano. A Justiça mandou o município recalcular, mas a prefeitura recorreu contra a decisão.
Outra polêmica é se a empresa terá direito à ressarcimento pelos prejuízos ocorridos durante a pandemia da covid-19, que levou a suspensão do serviço por vários dias em março e abril e vem mantendo o funcionamento parcial da frota.