A cúpula da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul decidiu apelar ao “jeitinho brasileiro” para driblar a Justiça e manter os cargos dos assessores do 1º secretário e do presidente da Casa, respectivamente, Zé Teixeira (DEM) e Paulo Corrêa (PSDB). Eles foram demitidos por determinação judicial, porque aderiram ao PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada), mas foram recontratados em cargos comissionados, apesar da medida ser proibida por lei.
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A gota d’água foi sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que determinou a exoneração de Rita de Cássia Gomes Xavier, poderosa chefe de gabinete de Teixeira, e do secretário de Infraestrutura do legislativo, Luiz Ferreira da Silva. Além da aposentadoria, eles voltaram a receber salário de R$ 13.840,08 (ela) e R$ 25.280 (ele).
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O primeiro a ser punido pela ilegalidade foi Rodrigo Otávio Costa Machado, assessor de Paulo Corrêa. Ele também aderiu ao programa de aposentadoria, mas acabou recontratado em cargo de assessor especial, com salário equivalente ao pago a um parlamentar. O magistrado concedeu liminar para determinar a sua exoneração imediata.
O Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância e a cúpula da Assembleia não conseguiu reverter a decisão de primeira instância. A lei proibindo a recontratação foi aprovada pelos próprios deputados em 2015.
Para não serem obrigados a cumprir a decisão judicial e perder os braços direitos, o democrata e o tucano decidiram mudar a lei. Na quinta-feira (3), junto com o 2º secretário, Herculano Borges (SD), eles apresentaram projeto de lei (veja aqui) para salvar os cargos dos apadrinhados, a nova versão do trem da alegria.
Pela proposta, o artigo 4º deixa claro que os ocupantes de cargos comissionados, que tenham aderido ao PAI, não perdem o emprego. Em outro item, eles deixam claro que só ficam proibidas “NOVAS” contratações ou nomeações.
“Esses cargos em comissão, como cediço, são de livre nomeação e exoneração, de acordo com a conveniência em oportunidade da administração pública”, justificam. Outra mudança é que a proposta permite o acumulo de salário de comissionado e aposentadoria, desde que não passe o teto do funcionalismo.
Em seguida, os três deputados não escondem o motivo da mudança na lei aprovada em 2015. “Acontece que, em processos judiciais em curso, o Ministério Público Estadual vem defendendo que esse dispositivo, além de vedar nova nomeação DEPOIS da aposentadoria, também vedaria a manutenção de nomeação para cargos em comissão realizada em data anterior à adesão ao programa de aposentadoria”, explicam.
A estratégia dos deputados deixa claro como funciona o legislativo sul-mato-grossense. A lei vale até incomodar um abençoado ou integrante da cúpula. Sem a menor cerimônia, o parlamento muda a legislação e resolve o problema com a Justiça. Simples assim.
Apesar de contar com 24 deputados estaduais, a tendência natural é de que a proposta seja aprovada, considerada a influência da mesa diretora sobre o restante dos deputados.
Estratégia semelhante foi adotada em relação ao desmatamento do Parque dos Poderes. Em 2018, os deputados aprovaram lei tombando a área construída em 1983 pelo então governador Pedro Pedrossian.
Como o tombamento virou um problema para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) manter o desmatamento de 11 áreas, os deputados aprovaram outra lei, revogando a que tombou o Parque dos Poderes como patrimônio cultural e histórico de Mato Grosso do Sul.
Só que faltou combinar a estratégia com os desembargadores do TJMS, que mantiveram a liminar suspendendo o desmatamento para a construção do novo prédio da Secretaria Estadual de Fazenda. O Movimento S.O.S. Parque está vigilante, já que o Governo mantém de pé a proposta para desmatar outras 10 áreas.
