O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ignorou as acusações e a acusação do suposto plano para matar autoridades da segurança pública em Mato Grosso do Sul para conceder habeas corpus ao empresário Jamil Name, 81 anos, réu em quatro ações criminais. Na liminar concedida na sexta-feira (5), ele só considerou o poder do juiz corregedor do Presídio Federal, a idade e o estado de saúde do empresário.
Réu por chefiar grupo de extermínio na Capital, ser dono do arsenal de guerra de armas de grosso calibre e de poderosa organização criminosa, Name deverá deixar, nos próximos dias, o isolamento na Penitenciária Federal de Mossoró (RN). O destino mais provável é o retorno do poderoso empresário para o Centro de Triagem Anísio Lima, considerado de segurança média e onde ele teria tramado o atentado contra o delegado Fábio Peró, do Garras.
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Apesar de ter mencionado as acusações contra Jamil Name, Marco Aurélio considerou apenas que o juiz corregedor do presídio, Walter Nunes da Silva Júnior, tem competência para aceitar ou rejeitar o ingresso de preso no sistema prisional federal. Ele recusou o octogenário porque ele passaria 22 horas sem contato com ninguém na cela e não teria condições de se manter sozinho.
No entanto, conforme o Ministério Público Estadual, o empresário conseguiu se locomover e fazer as atividades diárias ao longo dos últimos sete meses na Penitenciária Federal de Mossoró. Em depoimento gravado, Name chega a afirmar que não possui nenhum problema grave de saúde.
Para sorte do empresário, os argumentos da defesa sensibilizaram o ministro do STF. “Tem-se documentação a comprovar debilidade na condição física do paciente. Consta de laudos, pareceres e atestados juntados pelos impetrantes – documentos nº 4, 5 e 6 – que Jamil Name, atualmente com 81 anos, 1 mês e 9 dias, é portador de diabetes, hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crônica, polineuropatia diabetogênica e problemas relacionados à locomoção”, pontuou.
“Apesar de não comprovada a inviabilidade de atendimento médico na unidade prisional, há de considerar-se, presente a óptica do Juízo responsável pela fiscalização, o previsto no artigo 10 da Lei de regência, no que versa a excepcionalidade da inclusão de preso em estabelecimento penal de segurança máxima”
Marco Aurélio nem citou no despacho a última acusação contra Jamil Name, de que estaria planejando, dentro do presídio federal catiguá, atentado contra Fábio Peró, a família do delegado e contra o promotor Tiago Di Giulio Freire, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
O ministro até citou a acusação de que o grupo de Jamil Name teria alto poder bélico e financeiro, que teria promovido “execuções de policiais em praça pública”. “Destacou informações segundo as quais, em virtude da apuração dos fatos, corréu teria dito que iria ‘providenciar a maior matança da história do Mato Grosso do Sul, de picolezeiro a governador’”, citou Marco Aurélio, ciente das pesadas acusações contra o octogenário.
A decisão valerá até o julgamento do habeas corpus pela 1ª Turma no Supremo Tribunal Federal. Este pedido pode demorar até um ano e meio.
O ministro Marco Aurélio tomou decisões polêmicas. Em junho de 2016, ele concedeu habeas corpus e mandou soltar o empresário João Amorim, o ex-deputado Edson Giroto, entre outros, presos na Operação Fazendas de Lamas, denominação da 2ª fase da Lama Asfáltica. O habeas corpus só foi revogado em março de 2018, quando a turma reviu a decisão do ministro.
Em junho do ano passado, Marco Aurélio mandou soltar o sargento Ricardo Campos Figueiredo, ex-segurança do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), preso na Operação Oiketicus, que prendeu policiais militares envolvidos com a Máfia do Cigarro. O benefício foi revogado pela turma em outubro e o militar voltou para a cadeia.
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