As denúncias do pagamento de propina em troca de incentivos pela JBS aos ex-governadores passaram a ter tratamento diferente na Justiça Estadual. A ação penal do suposto pagamento de R$ 22,5 milhões a André Puccinelli (MDB) passou a tramitar em sigilo na 2ª Vara Criminal de Campo Grande, após tramitar por um ano sem esconder as fases da sociedade sul-mato-grossense na 3ª Vara Federal de Campo Grande.
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Por outro lado, os inquéritos contra o petista ainda não chegaram ao destino um depois de serem encaminhados para a primeira instância pelo Supremo Tribunal Federal. Em 9 de agosto do ano passado, o ministro Celso de Mello dividiu em dois inquéritos a denúncia da JBS contra o ex-deputado federal Zeca do PT.
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Conforme despacho do ministro, uma das varas criminais da Capital ficaria encarregada em apurar a denúncia do suposto pagamento de propina em troca de incentivos fiscais. Na delação premiada, o empresário Joesley Batista, dono da JBS, acusou o ex-governador de ter sido pioneiro no esquema de cobrar propina em troca de incentivos fiscais.
A prática teria sido mantida pelos sucessores, André Puccinelli e Reinaldo Azambuja (PSDB). A denúncia contra o tucano, de que teria recebido R$ 67,7 milhões em vantagens indevidas, tramita em sigilo no Superior Tribunal de Justiça.
Já a segunda denúncia contra Zeca, de que teria recebido R$ 3 milhões em espécie para a campanha a governador do Estado em 2010, foi encaminhada para uma das varas federais de Campo Grande, a 3ª e a 5ª, que são especializadas no combate à lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.
Conforme o STF, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 21 de agosto do ano passado.
O advogado Newley Amarilla afirmou que até o momento não foi notificado da distribuição as ações contra o ex-governador do PT. O petista sempre negou que tenha cobrado propina dos donos da JBS. Ele ressaltou que as contas da campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral.
Por outro lado, a ação penal contra Puccinelli da 3ª Vara Federal para a Justiça Estadual foi mais rápida. Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a denúncia sobre o suposto pagamento de propina pela JBS em troca de incentivos fiscais é de competência de uma das varas criminais de Campo Grande.
No final de julho, ao ser comunicado do acórdão da 5ª Turma do TRF3, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira determinou a remessa da ação penal. A denúncia contra o emedebista foi distribuída para a 2ª Vara Criminal, do juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian.
A distribuição foi confirmada pelos advogados de defesa ao jornal Correio do Estado e ao site Campo Grande News. O processo passou a tramitar em sigilo. Na Justiça Federal, a denúncia e todas as fases do processo foram públicos, como ocorrem as operações de repercussão nacional de combate à corrupção, como a Lava Jato.
O promotor Humberto Lapa Ferri, do Patrimônio Público, será o responsável por ratificar a denúncia, pedir o arquivamento ou investigações complementares.
Este seria o primeiro julgamento do ex-governador André Puccinelli na Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, que o acusa de ser chefe de organização criminosa responsável pelo desvio de R$ 430 milhões dos cofres estaduais. A audiência de instrução estava marcada para o dia 23 de abril deste ano.
Agora, o processo volta à fase inicial, com o promotor reapresentando a denúncia. O juiz poderá aceita-la ou rejeitá-la. Os advogados de defesa preparam enxurrada de recursos, que deve postergar ao máximo o julgamento.
Olivar Coneglian foi o responsável por arquivar as 12 ações por peculato contra Zeca do PT no escândalo da Farra da Publicidade. Os processos foram encaminhados para a 2ª Vara Criminal após o Supremo restringir o foro de deputado federal aos crimes cometidos no mandato.
Outro processo que “desapareceu” após baixar para a primeira instância envolvia Puccinelli. Ele e a esposa, Elizabeth Puccinelli, foram denunciados por enriquecimento ilícito no Superior Tribunal de Justiça, mas a Assembleia não autorizou o julgamento do emedebista, que tinha foro privilegiado por ser governador.
Após o fim do mandato em dezembro de 2014, o STJ enviou a ação penal para a Justiça estadual. Até hoje a população não sabe o desfecho da história.