Troca-troca: juiz reconhece incompetência e envia ação da Lama Asfáltica para 3ª Vara Federal

O juiz da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira Filho, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e encaminhou ação penal da Operação Lama Asfáltica para ser julgada pela 3ª Vara Federal de Campo Grande. Coincidentemente, o despacho foi publicado nesta sexta-feira, dois dias depois do Tribunal Regional Federal da 3ª Região encaminhar a denúncia sobre a propina de R$ 22,5 milhões da JBS para uma das varas criminais estaduais da Capital.

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A denúncia por formação de quadrilha conta com dez réus e vai reforçar a primeira ação penal contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), protocolada em dezembro de 2017 (veja a denúncia). O emedebista, junto com o empresário João Amorim e o ex-deputado Edson Giroto, é acusado pelos crimes de corrupção, organização criminosa e fraudes em licitações e desvios de recursos nas obras do PAC Lagoa (da Avenida Lúdio Coelho) e da MS-430 e do contrato com o BNDES.

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A decisão de enviar a ação penal protocolada em 2016 pela Força-Tarefa da Operação Lama Asfáltica do MPE (Ministério Público Estadual) ocorre em julgamento de pedido de litispendência, feito por Amorim, pela sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos, e pelo engenheiro Rômulo Tadeu Menossi.

Ao contrário da Justiça Federal, praticamente todas as ações do maior escândalo de corrupção da história de Mato Grosso do Sul correm em sigilo nas varas estaduais. Então, por isso, não é possível ter mais detalhes das acusações.

No entanto, o Diário Oficial do TJMS de ontem traz o resumo da decisão. “Isto posto e mais o que dos autos consta, por não haver identidade entre partes, pedido e causa de pedir, indefiro a exceção de litispendência”, anotou o magistrado.

“No entanto, reconheço a conexão da ação penal nº 0845917-40.2016.8.12.0001 (em trâmite nesta Vara Criminal) com a de nº 0008855-92.2017.403.6000 (em trâmite na Justiça Federal), nos termos do artigo 76, III do CPP. Reconhecida a conexão, declaro este Juízo incompetente e determino a remessa dos autos nº 0845917-40.2016.8.12.0001 à 3ª Vara Criminal Federal de Campo Grande para que corra conjuntamente com os autos nº 0008855-92.2017.403.6000”, concluiu Roberto Ferreira Filho.

Esta foi a 6ª ação penal contra a suposta organização criminosa, que teria desviado mais de R$ 430 milhões dos cofres públicos, e a primeira contra o ex-governador. O MPF denunciou que houve prejuízo de R$ 142 milhões aos cofres públicos.

Como essas obras foram feitas com recursos do BNDES e do Ministério das Cidades, a ação é de competência da Justiça Federal.

Com a decisão, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal, conhecido como a versão pantaneira de Sérgio Moro, pela agilidade no julgamento e rigor na sentença, volta a ter nove ações penais para julgar na Operação Lama Asfáltica.

Na quarta-feira, a 5ª Turma do TRF3 aprovou, por unanimidade, que a Justiça Federal não é competente para julgar a ação que denunciou o pagamento de R$ 22,5 milhões em propinas pela JBS ao ex-governador. André teria recebido o dinheiro por meio de notas fiscais frias, doleiros e repasses em dinheiro.

Para o desembargador Paulo Fontes, relator da Lama Asfáltica, o caso é de competência da Justiça Estadual porque houve concessão de incentivos fiscais pelo Governo do Estado e não houve prejuízo para a União.

Em nota, o MPF informou que vai recorrer da decisão para manter a denúncia da propina na 3ª Vara Federal.

A falta de publicidade por parte dos juízes estaduais é um dos motivos que a decisão causou euforia entre os réus.

No caso da decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, Amorim, Elza e Menossi poderão recorrer ao Tribunal de Justiça para manter o julgamento na 1ª Vara Criminal.

Ao analisar o resultado da semana, até parece que a troca de ações foi combinada entre as duas instituições, mas tudo não passou de mera coincidência.