O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou liminar para excluir o empresário João Amorim e a sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos, da ação sobre a propina paga pela JBS. Eles alegaram a falta de provas e indícios para serem julgados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela emissão de R$ 9,5 milhões em notas fiscais frias pela Proteco.
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Conforme o procurador Davi Marcucci Pracucho, a JBS pagou R$ 22,5 milhões ao então governador André Puccinelli (MDB) em troca de incentivos fiscais. O julgamento foi suspenso porque o filho do emedebista, o advogado André Puccinelli Júnior pediu para o caso ser transferido da 3ª Vara Federal de Campo Grande para a Justiça Eleitoral.
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Além disso, Amorim e Elza, réus em cinco ações penais, querem se livrar desta denúncia. Presos há mais de um ano na Operação Lama Asfáltica, os empresários alegam que não podem ser réus só porque são donos da Proteco.
De acordo com os advogados, não há nas mais de 80 páginas da denúncia, descrição de qualquer conduta da qual os réus possam ser efetivamente acusados.
“No que concerne à lavagem de dinheiro, a leitura da denúncia propicia compreensão suficiente da acusação. Os acusados, na condição de sócios da PROTECO, teriam adotado meios fraudulentos para receber os valores da JBS e repassá-los ao ex-governador, como as referidas notas fiscais falsas, com o fim de dissimular a prática da corrupção”, observou o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal.
De acordo com o MPF, o ex-governador teria recebido os R$ 22,5 milhões em propinas por meio de notas fiscais frias e repasse em espécie. O dinheiro foi entregue ao empresário Antônio Celso Cortez, dono da PSG Tecnologia Aplicada, que alegou demência e será representado por um curador.
“De acordo com o apurado na Operação Lama Asfáltica (…), a PROTECO, dentre as pessoas jurídicas ligadas a JOÃO AMORIM, é a principal destinatária dos contratos públicos fraudados, assim sendo a responsável, na prática, pelas integralizações de capitais realizadas nas demais pessoas jurídicas a serviço da organização criminosa. Além disso, segundo o apurado, JOÃO AMORIM e ELZA CRISTINA valem-se da PROTECO para pagar vantagens ilícitas a agentes públicos, fraudar licitações e desviar recursos públicos”, observou Fontes no despacho publicado no dia 30 de abril deste ano.
Perícia feita pela Polícia Federal mostra que os maquinários supostamente usados na locação pelas empresas integrantes do esquema criminoso não existiam. “Os peritos federais, ao analisarem os documentos atinentes a PROTECO (“locadora”) e a JBS (“locatária”) – (…) – identificaram diversas atipicidades/incongruências que demonstram a simulação das locações de máquinas entre as pessoas jurídicas”, observou o desembargador.
“Constam da maioria dos recibos, além da descrição e quantidades de máquinas/hora máquina, o valor recebido, a data do recebimento (geralmente manuscrita – assinados por ELZA CRISTINA), bem como a instituição bancária na qual foi feito o depósito do valor”, pontuou.
“A confirmar o identificado pelos peritos no Laudo n. 1733/2015, tem-se que, mediante cotejo com o rol de máquinas das pessoas jurídicas examinadas, informado por JOÃO AMORIM e pelo Detran/MS, com o quantitativo de máquinas constantes nos documentos apreendidos, constata-se claramente que a grande maioria dos equipamentos alugados nunca existiu”, observou o magistrado, sobre a conclusão feita pela perícia.
Com a decisão, o desembargador mantém a ação penal contra Amorim e Elza. Eles aguardam o julgamento do recurso pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que pode livrá-los da prisão.
Complexa, a Operação Lama Asfáltica completa quatro anos em julho deste ano com provas do desvio de R$ 432 milhões dos cofres públicos e 10 ações penais aceitas pela Justiça. Só um julgamento foi concluído. O segundo deve ser concluído no início do segundo semestre e o terceiro foi suspenso no final de abril.
Interrogatório de Giroto é adiado para o dia 28
O juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira adiou os interrogatórios de Giroto e da família Mariano, previstos para esta semana. A pedido da defesa e da acusação, ele adiou a continuidade da audiência de instrução e julgamento para o fim do mês e o início de junho.
O ex-deputado federal teve o interrogatório adiado de amanhã para o dia 28, também a partir das 14h. No mesmo dia, ele deverá ouvir o chefe de obras da Agesul, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, o Beto Mariano, sua esposa, Maria Helena Miranda de Oliveira.
Os depoimentos da filha de Beto, a médica Mariane Mariano de Oliveira Dornellas, do genro, o arquiteto João Pedro Figueiró Dornellas, e do engenheiro João Afif Jorge foram transferidos de quarta-feira para o dia 7 de junho deste ano.
Eles são acusados de ocultar R$ 4,3 milhões desviados dos cofres públicos na compra da Fazenda Maravilha, em Corumbá.
Já o julgamento de Giroto na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, será concluído em 1º de agosto com o depoimento da testemunha de defesa, José Nagib.