A ação para suspender o pagamento de aposentadoria ilegal a seis ex-deputados estaduais e ao deputado Londres Machado (PSD) patina no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O pagamento de aposentadoria de até R$ 30 mil não é permitido pela lei, mas continua graças a morosidade do Poder Judiciário. A sentença vai completar quatro anos sem desfecho.
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A expectativa é de que o processo volte a tramitar com a definição do novo relator na 1ª Câmara Cível do TJMS. O pedido está pronto para entrar na pauta desde 14 de maio do ano passado. Como a relatora, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, foi afastada do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça em 9 de outubro passado, o recurso ficou sem relator por quatro meses.
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No dia 27 de fevereiro deste ano, a corte definiu o novo relator, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli. Desde então, ele não se manifestou sobre quando pautará o julgamento do mérito da liminar que garante o pagamento da aposentadoria a Londres e aos ex-deputados Maurício Picarelli, Ary Rigo, Roberto Orro e Valdenir Machado, todos do PSDB, Humberto Teixeira (PDT) e Antônio Carlos Arroyo.
A morosidade da Justiça é destacada pela procuradora Ariadne de Fátima Cantú da Silva em parecer pelo indeferimento do recurso e retomar a suspensão do pagamento das aposentadorias. “Somente em 19 de abril de 2018, isto é, após o transcurso de dois anos e meio aproximadamente, os autos vieram a esta Procuradoria de Justiça para parecer”, anotou a representante do Ministério Público.
Isso significa que a desembargadora Tânia Borges, que quase se elegeu presidente do Tribunal de Justiça, segurou a ação favorável aos ex-deputados, que são políticos influentes na política estadual, por quase três anos. Ele suspendeu a sentença do juiz em 31 de julho de 2015, mas só encaminhou o processo para parecer do MPE quase três anos depois.
A magistrada acabou afastada do cargo em dois processos abertos pelo CNJ. No primeiro, ela foi acusada de usar a influência e a estrutura de órgão público para tirar o filho, o empresário Breno Fernando Solon Borges, da prisão em julho de 2017. Ele foi preso com 129 quilos de maconha, munições de armas de uso restrito e uma pistola nove milímetros.
A namorada e o funcionário, presos juntos com o filho da magistrada, já foram condenados. Ele só irá a julgamento em setembro deste ano. Breno só segue preso porque foi condenado por integrar organização criminosa em outro processo.
No segundo afastamento, a desembargadora é acusada de advocacia administrativa e corrupção ao interferir em um julgamento do Tribunal de Justiça. Ela nega ter cometido qualquer irregularidade nos dois casos.
Já sobre as polêmicas aposentadorias de Londres, Orro, Picarelli, Arroyo, Teixeira, Rigo e Valdenir, a procuradora ressaltou que são ilegais, porque foram concedidas após lei de 2009. Esta proposta proíbe o MS-Prev de pagar benefícios aos deputados, porque são agentes políticos.
Londres se elegeu para novo mandato no ano passado e reassumiu o cargo neste ano. Ele recebe a aposentadoria de R$ 30,4 mil e mais o salário como deputado estadual. O valor deveria ser de R$ 25,3 mil, que representa 75% do subsídio pago a deputado federal.
A suspensão das aposentadorias foi determinada em 2 de julho de 2015 pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No entanto, a medida não teve duração de um mês, já que Tânia Borges a derrubou em 31 de julho do mesmo ano.
Como os sete não serão obrigados a devolver os valores pagos, eles embolsaram R$ 9,4 milhões nos últimos três anos e nove meses graças à morosidade do Tribunal de Justiça em concluir o julgamento do recurso.
O caso chama a atenção porque o déficit da previdência é considerado um dos principais problemas das contas públicas no País e, inclusive, Mato Grosso do Sul.